LEI - 3819/2023

Informações da lei municipal

Data: 18/10/2023

Número: 3819

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Arquivos

LEI_3819_2023_0000001.pdf

Documentos vinculados

Descrição	Tipo	Link
PROJETO DE LEI: 0302/2023	PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI: 0132/2023	PROJETO DE LEI

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