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ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E
TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTA LEI, O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO
PRAIA DO FORTE E ENTORNO FICA DELIMITADO PELO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA AVENIDA MACÁRIO
PINTO LOPES, COM INÍCIO NA AVENIDA NILO PEÇANHA E TÉRMINO NA RUA URANO, ESTANDO INCLUÍDAS
TAMBÉM NO POLO A AVENIDA NILO PEÇANHA E AS RUAS ISMAR GOMES DE AZEVEDO, 13 DE NOVEMBRO
E FRANCISCO MENDES, BEM COMO A PRAÇA DAS ÁGUAS.
ART. 2º O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO, TEM POR
OBJETIVOS:
I - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS ÁREAS CULTURAL, DE GASTRONOMIA E TURISMO;
II - ATRAIR INVESTIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA ÁREA DO POLO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CULTURA, GASTRONOMIA E TURISMO;
III - INCENTIVAR CURSOS, FESTIVAIS E ENCONTROS COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA LOCAL, DA
GASTRONOMIA E DO TURISMO, NO ÂMBITO DO POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO
FORTE E ENTORNO;
IV - PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA, CULTURAL, VISUAL E TURÍSTICA DO TERRITÓRIO;
V - CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DE PROJETOS DIRECIONADOS À ECONOMIA CRIATIVA, FOMENTANDO
O ARTESANATO, A GASTRONOMIA E O TURISMO DE FORMA QUE PROMOVAM A SUSTENTABILIDADE DO POLO
CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DE TURISMO,
ESPORTE E LAZER.
VI - IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS POLUIÇÕES SONORA, VISUAL E DO AR, VISANDO A
HARMONIA ESTÉTICA E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS ADJACÊNCIAS DO POLO;
VII - INCENTIVAR A VISITA E A PERMANÊNCIA DE MORADORES LOCAIS, ASSIM COMO TURISTAS, PROMOVENDO
ASSIM A CULTURA, A GASTRONOMIA E O TURISMO;
VIII - REALIZAR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E AÇÕES DO POLO,
INCLUSIVE IMPLANTANDO SINALIZAÇÃO VERTICAL COM INDICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO
POLO;
IX - PROPICIAR CONDIÇÕES DE LIMPEZA URBANA, SEGURANÇA, TRANSPORTE, INFORMAÇÃO, CONTROLE DA
ORDEM PÚBLICA E SINALIZAÇÃO DIRECIONADA AO POLO, ADEQUANDO O TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E
PEDESTRES, BEM COMO AUMENTANDO AS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE
INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, SERÃO PROMOVIDOS
ANUALMENTE 2 (DOIS) EVENTOS DE RUA COM A PARTICIPAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO
POLO.

PARÁGRAFO SEGUNDO. NA SEMANA DO DIA 20 DE AGOSTO DE CADA ANO SERÁ PROMOVIDA A FESTA DA
PRAIA DO FORTE COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO POLO.
PARÁGRAFO TERCEIRO. EM EVENTOS QUE OCORREREM O FECHAMENTO DE RUAS PARA O TRÂNSITO DE
VEÍCULOS, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INTEGRANTES DO POLO PODERÃO UTILIZÁ-LAS PARA
COLOCAÇÃO DE CADEIRAS ATÉ O LIMITE DE 50% DE SEU ESPAÇO INTERNO.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO POLO DEVERÃO OBEDECER ÀS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS
RELATIVAS AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
ART. 4º AS PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO PODERÃO SER FIRMADOS ENTRE O
PODER EXECUTIVO E OS ESTABELECIMENTOS CADASTRADOS COMO INTEGRANTES DO POLO CULTURAL,
GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO, ASSIM COMO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E
FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS SEGMENTOS QUE
COMPÕEM O POLO, ASSIM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS,
TENDO COMO OBJETIVO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DO SEU POTENCIAL CULTURAL,
GASTRONÔMICO E TURÍSTICO, DE FORMA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL.
ART. 5º O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO DEVERÁ SER
INCLUÍDO COMO ATRAÇÃO TURÍSTICA DA CIDADE DE CABO FRIO, DEVENDO FAZER PARTE DAS MAIS DIVERSAS
CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ INFORMAÇÕES NO PORTAL
DO TURISMO DE CABO FRIO SOBRE O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E
ENTORNO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, POR DECRETO, A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE
COMÉRCIO E PERMANÊNCIA DE VENDEDORES AMBULANTES NO POLO GASTRONÔMICO E ÁREAS ADJACENTES,
MANTENDO-OS A UMA DISTÂNCIA DE 100M (CEM METROS) DE ESTABELECIMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS
QUE FOREM RELACIONADOS AO ARTESANATO LOCAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO
PRÓPRIOS PARA PROMOVER A MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA DO POLO E SEU ENTORNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO CONTRIBUIRÁ COM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM O AUMENTO DA
SEGURANÇA E A DIMINUIÇÃO DE PEDINTES, MORADORES DE RUA E DE GUARDADORES AUTÔNOMOS DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO E DA SEGURANÇA DA REGIÃO
PARA O FOMENTO DO TURISMO E DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO FARÁ 2 (DUAS) REUNIÕES ANUAIS JUNTO AOS INTEGRANTES DO POLO CULTURAL,
GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE PARA DEBATER O PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO PERÍODO DA ALTA TEMPORADA.
ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.