CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.367 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DO DISPOSTO NESTA LEI, O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO PRAIA DO FORTE E ENTORNO FICA DELIMITADO PELO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES, COM INÍCIO NA AVENIDA NILO PEÇANHA E TÉRMINO NA RUA URANO, ESTANDO INCLUÍDAS TAMBÉM NO POLO A AVENIDA NILO PEÇANHA E AS RUAS ISMAR GOMES DE AZEVEDO, 13 DE NOVEMBRO E FRANCISCO MENDES, BEM COMO A PRAÇA DAS ÁGUAS.

ART. 2º O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO, TEM POR OBJETIVOS:

I - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS ÁREAS CULTURAL, DE GASTRONOMIA E TURISMO;

II - ATRAIR INVESTIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA ÁREA DO POLO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CULTURA, GASTRONOMIA E TURISMO;

III - INCENTIVAR CURSOS, FESTIVAIS E ENCONTROS COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA LOCAL, DA GASTRONOMIA E DO TURISMO, NO ÂMBITO DO POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO;

IV - PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA, CULTURAL, VISUAL E TURÍSTICA DO TERRITÓRIO;

V - CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DE PROJETOS DIRECIONADOS À ECONOMIA CRIATIVA, FOMENTANDO O ARTESANATO, A GASTRONOMIA E O TURISMO DE FORMA QUE PROMOVAM A SUSTENTABILIDADE DO POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

VI - IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS POLUIÇÕES SONORA, VISUAL E DO AR, VISANDO A HARMONIA ESTÉTICA E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS ADJACÊNCIAS DO POLO;

VII - INCENTIVAR A VISITA E A PERMANÊNCIA DE MORADORES LOCAIS, ASSIM COMO TURISTAS, PROMOVENDO ASSIM A CULTURA, A GASTRONOMIA E O TURISMO;

VIII - REALIZAR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E AÇÕES DO POLO, INCLUSIVE IMPLANTANDO SINALIZAÇÃO VERTICAL COM INDICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO POLO;

IX - PROPICIAR CONDIÇÕES DE LIMPEZA URBANA, SEGURANÇA, TRANSPORTE, INFORMAÇÃO, CONTROLE DA ORDEM PÚBLICA E SINALIZAÇÃO DIRECIONADA AO POLO, ADEQUANDO O TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES, BEM COMO AUMENTANDO AS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO.

§ 1º PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, SERÃO PROMOVIDOS ANUALMENTE 2 (DOIS) EVENTOS DE RUA COM A PARTICIPAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO POLO.

§ 2º NA SEMANA DO DIA 20 DE AGOSTO DE CADA ANO SERÁ PROMOVIDA A FESTA DA PRAIA DO FORTE COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO POLO.

§ 3º EM EVENTOS QUE OCORREREM O FECHAMENTO DE RUAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INTEGRANTES DO POLO PODERÃO UTILIZÁ-LAS PARA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS ATÉ O LIMITE DE 50% DE SEU ESPAÇO INTERNO.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO POLO DEVERÃO OBEDECER ÀS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO.

ART. 4º AS PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO PODERÃO SER FIRMADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E OS ESTABELECIMENTOS CADASTRADOS COMO INTEGRANTES DO POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO, ASSIM COMO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS SEGMENTOS QUE COMPÕEM O POLO, ASSIM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, TENDO COMO OBJETIVO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DO SEU POTENCIAL CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO, DE FORMA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL.

ART. 5º O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO DEVERÁ SER INCLUÍDO COMO ATRAÇÃO TURÍSTICA DA CIDADE DE CABO FRIO, DEVENDO FAZER PARTE DAS MAIS DIVERSAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ INFORMAÇÕES NO PORTAL DO TURISMO DE CABO FRIO SOBRE O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E ENTORNO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, POR DECRETO, A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO E PERMANÊNCIA DE VENDEDORES AMBULANTES NO POLO GASTRONÔMICO E ÁREAS ADJACENTES, MANTENDO-OS A UMA DISTÂNCIA DE 100M (CEM METROS) DE ESTABELECIMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS QUE FOREM RELACIONADOS AO ARTESANATO LOCAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PRÓPRIOS PARA PROMOVER A MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA DO POLO E SEU ENTORNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO CONTRIBUIRÁ COM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM O AUMENTO DA SEGURANÇA E A DIMINUIÇÃO DE PEDINTES, MORADORES DE RUA E DE GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO E DA SEGURANÇA DA REGIÃO PARA O FOMENTO DO TURISMO E DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO FARÁ 2 (DUAS) REUNIÕES ANUAIS JUNTO AOS INTEGRANTES DO POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE PARA DEBATER O PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO PERÍODO DA ALTA TEMPORADA.

ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE