DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE.
O PRESENTE PROJETO DE LEI É APRESENTADO PELA PARLAMENTAR JUVENIL JÚLIA VITÓRIA VIANA MARTINS, QUE VISA A CRIAÇÃO DE UM CURSO QUE VISA A CAPACITAÇÃO DAS AUXILIARES DE CLASSE NA EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, QUE É ESSENCIAL PARA APRIMORAR A INCLUSÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO COMPORTAMENTAL E COGNITIVO, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS. OBSERVA-SE A FALTA DE PREPARO E APOIO PARA DESEMPENHAR ADEQUADAMENTE ESSA FUNÇÃO NA AUSÊNCIA DE TAL CURSO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 19/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 11/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/09/2023 09:00:10 | PAUTA | 0330ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/03/2024 09:00:16 | PAUTA | 0366ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 21/03/2024 09:00:18 | PAUTA | 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO FALTA DE QUORUM. |
| 26/03/2024 09:00:20 | PAUTA | 0368ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - APROVADO. |
| 26/03/2024 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 29/04/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/05/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 073/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/05/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 20/05/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 093/2024 | |
| 20/06/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/06/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 108/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.047/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 | |
| 17/02/2025 14:27:17 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 209/2024 - LEI Nº 4.047 DE 27/08/2024. |
ART. 1° - O PODER EXECUTIVO TEM A OBRIGATORIEDADE DE INCREMENTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 2° - O CURSO CONSISTE EM UMA PREPARAÇÃO DE 40H, ONDE OCORRERÁ TEORIA, DINÂMICAS, MANEJO PARA COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES E SERÁ REALIZADO JUNTO AOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (DE CARÁTER FEDERAL, ESTADUAL E HUMANO) RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO E SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AO FINAL DO CURSO SERÁ REALIZADA UMA AVALIAÇÃO PARA CONSIDERAR SE A PESSOA ESTÁ APTA PARA O CARGO.
ART. 3°- O CURSO CONTERÁ UM PRAZO DE 22 MESES.
ART. 4° - O CURSO DEVERÁ SER DE OBRIGATORIEDADE PARA EXERCER O CARGO.
ART. 5°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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