DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE.

LEI Nº 4.047, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O PODER EXECUTIVO TEM A OBRIGATORIEDADE DE INCREMENTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 2° O CURSO CONSISTE EM UMA PREPARAÇÃO DE 40H, ONDE OCORRERÁ TEORIA, DINÂMICAS, MANEJO PARA COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES E SERÁ REALIZADO JUNTO AOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (DE CARÁTER FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO E SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO FINAL DO CURSO SERÁ REALIZADA UMA AVALIAÇÃO PARA CONSIDERAR SE A PESSOA ESTÁ APTA PARA O CARGO.

ART. 3° O CURSO CONTERÁ UM PRAZO DE 22 MESES.

ART. 4° O CURSO DEVERÁ SER DE OBRIGATORIEDADE PARA EXERCER O CARGO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE