FICA PROIBIDO O TRANSITO E PERMANENCIA DE CAES NAS PRAIAS OCEANICAS E DE LAGOAS NO MUNICIPIO, NO PERIODO DE 6 AS 20 HORAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/11/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0063-97 - Observação: - Comissão: | |
| 25/11/1997 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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