FICA PROIBIDO O TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS OCEÂNICAS E DE LAGOAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 6 ÀS 20 HORAS.

AO SANCIONAR A PREFEITURA PUBLICOU COMO LEI Nº 1416/1997.

LEI Nº 1417 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

FICA PROIBIDO O TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS OCEÂNICAS E DE LAGOAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 6 ÀS 20 HORAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PROIBIDO O TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS OCEÂNICAS E DE LAGOAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 6 ÀS 20 HORAS.

ART. 2º - NA INFRAÇÃO DO ARTIGO ACIMA REFERIDO, INDEPENDENTE DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURA (RESOLUÇÃO 60 DE 21/06/67), APLICAR-SE-Á AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL A MULTA DE 50 UPMS E O DOBRO NA REINCIDÊNCIA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 1997.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO