Informações da lei municipal
Data: 04/12/1997
Número: 1417
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): GUSTAVO ANTONIO GUIMARAES BERANGER

Descrição

FICA PROIBIDO O TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS OCEÂNICAS E DE LAGOAS NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 6 ÀS 20 HORAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_1417_1997_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
Oficio: 0012/1997 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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