OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTE VEREADOR FOI PROCURADO POR DIVERSOS MUNÍCIPES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA RECLAMANDO DO MAU FUNCIONAMENTO DOS ELEVADORES NOS COLETIVOS, IMPOSSIBILITANDO QUE MUITAS DAS VEZES TENHAM ACESSO AO TRANSPORTE OU ATÉ MESMO POR VIVENCIAREM SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES ONDE SÃO OBRIGADOS A SEREM CARREGADOS NO COLO POR TERCEIROS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER A MANUTENÇÃO REGULAR DAS FACILIDADES INSTALADAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ADAPTADOS, SUA VISTORIA ANUAL, E O TREINAMENTO DOS OPERADORES PARA O MANUSEIO CORRETO DAS ADAPTAÇÕES IMPLANTADAS, VISANDO DAR MAIS SEGURANÇA AOS SEUS USUÁRIOS, POIS ELES DEIXAM DE ACESSAR O INTERIOR DOS VEÍCULOS, EM RAZÃO DE ELEVADORES EMPERRADOS OU QUEBRADOS, POR FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA REGULAR, OU DEVIDO À INCAPACIDADE DOS CONDUTORES DE CONTROLAR OS EQUIPAMENTOS NELES INSTALADOS.
FACE À ENORME RELEVÂNCIA DO TEMA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2023 09:00:04 | 0351ª (Tricentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 7 de Dezembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2024 09:00:14 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2024 09:00:16 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/04/2024 09:00:18 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS NO MUNICÍPIO FICAM OBRIGADAS A FAZER MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES.
ART 2º NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE FORAM IMPLANTADAS AS ADAPTAÇÕES, AS MESMAS DEVERÃO SER MANTIDAS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, SENDO VISTORIADAS, ANUALMENTE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
ART 3º OS OPERADORES DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS DEVERÃO SER TREINADOS PARA MANUSEAR, SATISFATORIAMENTE, OS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE NELES IMPLANTADOS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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