ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (OFÍCIO GAPRE Nº 177/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 167 / 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART.1º O ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 3º E 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 15-A. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) SOBRE A TARIFA DE REFERÊNCIA (PADRÃO), EXCLUSIVAMENTE PARA OS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS CHAVÃO/BOTAFOGO.
§ 1º SERÁ COBRADA DOS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS CHAVÃO/BOTAFOGO
TARIFA EM VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA DE REFERÊNCIA COBRADA DOS USUÁRIOS DAS DEMAIS LINHAS DE ÔNIBUS DELEGADAS À CONCESSIONÁRIA E O DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT.
'A7 2º O VALOR DO SUBSÍDIO CONSTANTE NO CAPUT PODERÁ SER ALTERADO POR MEIO DE DECRETO SEMPRE QUE HOUVER O REAJUSTE DA TARIFA, VISANDO REESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.
§ 3º O ÓRGÃO GESTOR DE MOBILIDADE URBANA PODERÁ PROMOVER ALTERAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES DE ITINERÁRIOS NAS LINHAS DE ÔNIBUS DO 2º DISTRITO, QUE DEVERÃO SER IMPLEMENTADAS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, A FIM DE GARANTIR A EFICIÊNCIA DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. (AC)
§ 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DETERMINAR A CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE ÔNIBUS PARA ATENDER AOS MORADORES DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO, FICANDO AUTORIZADA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS MOLDES DO CAPUT, DE MODO A COMPOR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR”. (AC)
ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS AJUSTES, NO CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE, DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/05/2023 09:00:02 | 0307ª (Tricentésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/05/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/09/2023 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/09/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º O ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 3º E 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 15-A. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER SUBSÍDIOS FINANCEIROS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS) SOBRE A TARIFA DE REFERÊNCIA (PADRÃO), EXCLUSIVAMENTE PARA OS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS CHAVÃO/BOTAFOGO.
§ 1º SERÁ COBRADA DOS USUÁRIOS DA LINHA DE ÔNIBUS CHAVÃO/BOTAFOGO
TARIFA EM VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA DE REFERÊNCIA COBRADA DOS USUÁRIOS DAS DEMAIS LINHAS DE ÔNIBUS DELEGADAS À CONCESSIONÁRIA E O DO SUBSÍDIO DE QUE TRATA O CAPUT.
§ 2º O VALOR DO SUBSÍDIO CONSTANTE NO CAPUT PODERÁ SER ALTERADO POR MEIO DE DECRETO SEMPRE QUE HOUVER O REAJUSTE DA TARIFA, VISANDO REESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR.
§ 3º O ÓRGÃO GESTOR DE MOBILIDADE URBANA PODERÁ PROMOVER ALTERAÇÕES OU SUBSTITUIÇÕES DE ITINERÁRIOS NAS LINHAS DE ÔNIBUS DO 2º DISTRITO, QUE DEVERÃO SER IMPLEMENTADAS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, A FIM DE GARANTIR A EFICIÊNCIA DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. (AC)
§ 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DETERMINAR A CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE ÔNIBUS PARA ATENDER AOS MORADORES DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO, FICANDO AUTORIZADA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS MOLDES DO CAPUT, DE MODO A COMPOR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIGOR”. (AC)
ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROCEDER AOS AJUSTES, NO CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE, DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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