Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DECRETE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS SOCIAIS, A ÁREA NO ENTORNO DO CIEP AMÉLIA FERREIRA, NO MANOEL CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

INTERESSE SOCIAL - É UMA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE VISA MELHORAR A VIDA EM SOCIEDADE, NA BUSCA DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES. SEGUNDO HELY LOPES "O INTERESSE SOCIAL OCORRE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS IMPÕEM A DISTRIBUIÇÃO OU O CONDICIONAMENTO DA PROPRIEDADE PARA SEU MELHOR APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO OU PRODUTIVIDADE EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE OU DE CATEGORIAS SOCIAIS MERECEDORAS DE AMPARO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. ESSE INTERESSE SOCIAL JUSTIFICATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO ESTÁ INDICADO NA NORMA PRÓPRIA (LEI 4.132 /62) E EM DISPOSITIVOS ESPARSOS DE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS. O QUE CONVÉM ASSINALAR, DESDE LOGO, É QUE OS BENS DESAPROPRIADOS POR INTERESSE SOCIAL NÃO SE DESTINAM À ADMINISTRAÇÃO OU A SEUS DELEGADOS, MAS SIM À COLETIVIDADE OU, MESMO, A CERTOS BENEFICIÁRIOS QUE A LEI CREDENCIA PARA RECEBE-LOS E UTILIZA-LOS CONVENIENTEMENTE".