DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O OBJETIVO DO FISIOTERAPEUTA NA UTI É MELHORAR A CAPACIDADE FUNCIONAL GERAL DOS PACIENTES E RESTAURAR SUA INDEPENDÊNCIA RESPIRATÓRIA E FÍSICA, DIMINUINDO O RISCO DE COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS À PERMANÊNCIA NO LEITO.
O FISIOTERAPEUTA É UM PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE POSSUI COMO FOCO A PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DOS PACIENTES. COM O PASSAR DOS ANOS, SUA PRESENÇA É CRESCENTE E OS RESULTADOS FAVORÁVEIS POSSIBILITAM QUE A FISIOTERAPIA GANHE MAIS CREDIBILIDADE E VISIBILIDADE.
DEVIDO À ATUAÇÃO DO FISIOTERAPEUTA NA REABILITAÇÃO DOS INDIVÍDUOS, A PRESENÇA DESSE PROFISSIONAL NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA LIDAR COM PACIENTES CRÍTICOS.
EM 2011, O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO) RECONHECEU A ESPECIALIDADE DE FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 402/2011. O CONSELHO ESTABELECEU QUE A FUNÇÃO DO FISIOTERAPEUTA QUE TRABALHA NAS UTIS É A DE REALIZAR AVALIÇÃO FISIOTERAPÊUTICA, MOBILIZAR PACIENTES CRÍTICOS, PROMOVER TREINAMENTO MUSCULAR RESPIRATÓRIO, FAZER REMOÇÃO DE SECREÇÃO, REALIZAR TÉCNICAS DE EXPANSÃO PULMONAR E TAMBÉM MONITORAR A VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA E NÃO INVASIVA. ESSE PROFISSIONAL VISA MELHORAR A CAPACIDADE FUNCIONAL DOS PACIENTES, BEM COMO RESTAURAR A INDEPENDÊNCIA RESPIRATÓRIA E FÍSICA, DIMINUINDO O RISCO DE COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS À PERMANÊNCIA NO LEITO.
OS PROFISSIONAIS DA ÁREA REFORÇAM A IDEIA DE QUE A FISIOTERAPIA INTEGRAL BUSCA MOBILIZAR FORMAS DE DESENVOLVER DE MODO PRECOCE E PASSIVO, EXERCÍCIOS ATIVOS E ASSISTIDOS PARA QUE O PACIENTE SEJA RETIRADO DO LEITO MESMO DURANTE O PERÍODO DE INTUBAÇÃO. A RETIRADA DO PACIENTE DA VENTILAÇÃO MECÂNICA DEVE SER FEITA O MAIS PRECOCEMENTE POSSÍVEL, ASSIM COMO A ALTA DA UTI. GRAÇAS A FISIOTERAPIA CONTÍNUA NA TERAPIA INTENSIVA, MUITOS PACIENTES CONSEGUEM RETORNAR AO SEU COTIDIANO SEM GRAVES DEFICIÊNCIAS MOTORAS E MENOS DEPENDENTES DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. O TRABALHO CONTINUO DOS FISIOTERAPEUTAS NAS UTIS POSSIBILITA MENOR PERMANÊNCIA DE PACIENTES NO LOCAL E UTILIZANDO VENTILAÇÃO MECÂNICA, DIMINUINDO OS CUSTOS TOTAIS DE INTERNAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 23/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 29/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2023 09:00:22 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/04/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 088/2024 - VETO Nº 057/2024 | |
| 28/05/2024 09:00:32 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/05/2024 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 091/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.041/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º AS EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI – E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS – UI – DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL FICAM OBRIGADAS A MANTER EM SEUS QUADROS A PRESENÇA DE NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA CADA DEZ LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UTI E NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA QUINZE LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UI, NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, PERFAZENDO UM TOTAL DE VINTE E QUATRO HORAS.
ART. 2º É CONDIÇÃO PRECÍPUA E OBRIGATÓRIA AOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS QUE ATUAM NESTAS UNIDADES APRESENTAR UM OU MAIS DE UM PRÉ-REQUISITO, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO CARGO E DA UNIDADE, QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM TEMPO INTEGRAL PARA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UTI DURANTE O HORÁRIO EM QUE ESTIVEREM ESCALADOS PARA ATUAÇÃO:
I - APRESENTAR TÍTULO DE ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA TERAPIA INTENSIVA, QUE SE DARÁ A EXIGÊNCIA DO SETOR ESPECÍFICO, EXPEDIDO PELA ASSOBRAFIR (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA E FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA) E OUTORGADO PELO COFFITO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL), OU COMPROVAÇÃO DE DEZ ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM TERAPIA INTENSIVA, PARA OS COORDENADORES DE UNIDADES GRAU TRÊS;
II - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA, OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E/OU DEMAIS ESPECIALIDADES PARA OS PLANTONISTAS DE UNIDADES DE GRAU TRÊS OU PARA O CARGO DE COORDENADOR DE UNIDADES COM GRAU DOIS E UNIDADES INTERMEDIÁRIAS;
III - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS PARA PLANTONISTAS DE EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE GRAU DOIS E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS.
ART. 3º O PODER PÚBLICO TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS.
ART. 4º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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