DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.041, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS - UI DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL FICAM OBRIGADAS A MANTER EM SEUS QUADROS A PRESENÇA DE NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA CADA DEZ LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UTI E NO MÍNIMO UM FISIOTERAPEUTA PARA QUINZE LEITOS OU FRAÇÃO DE LEITO NAS UI, NOS TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, PERFAZENDO UM TOTAL DE VINTE E QUATRO HORAS.

ART. 2º É CONDIÇÃO PRECÍPUA E OBRIGATÓRIA AOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS QUE ATUAM NESTAS UNIDADES APRESENTAR UM OU MAIS DE UM DOS SEGUINTES PRÉ-REQUISITOS, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO CARGO E DA UNIDADE, QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM TEMPO INTEGRAL PARA ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UTI DURANTE O HORÁRIO EM QUE ESTIVEREM ESCALADOS PARA ATUAÇÃO:

I - APRESENTAR TÍTULO DE ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA TERAPIA INTENSIVA, QUE SE DARÁ A EXIGÊNCIA DO SETOR ESPECÍFICO, EXPEDIDO PELA ASSOBRAFIR (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA CARDIORRESPIRATÓRIA E FISIOTERAPIA EM TERAPIA INTENSIVA) E OUTORGADO PELO COFFITO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL), OU COMPROVAÇÃO DE DEZ ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM TERAPIA INTENSIVA, PARA OS COORDENADORES DE UNIDADES GRAU TRÊS;

II - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA, OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E/OU DEMAIS ESPECIALIDADES PARA OS PLANTONISTAS DE UNIDADES DE GRAU TRÊS OU PARA O CARGO DE COORDENADOR DE UNIDADES COM GRAU DOIS E UNIDADES INTERMEDIÁRIAS;

III - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE TERAPIA INTENSIVA OU FISIOTERAPIA CARDIOVASCULAR OU PNEUMOFUNCIONAL RECONHECIDOS PELO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA), ACOMPANHADO DE NO MÍNIMO UM ANO DE EXPERIÊNCIA OU COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS OU MAIS PARA PLANTONISTAS DE EMERGÊNCIAS, UNIDADES DE GRAU DOIS E AS UNIDADES INTERMEDIÁRIAS.

ART. 3º O PODER PÚBLICO TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS.

ART. 4º O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE