"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL".
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
A ENERGIA ELÉTRICA É UM BEM PÚBLICO ESSENCIAL, TANTO EM TERMOS ECONÔMICOS E LEGAIS COMO NOS ASPECTOS SOCIAIS.
O CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA RECAI COM MAIOR FORÇA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA-RENDA, EXISTINDO UMA RELAÇÃO INVERSA ENTRE RENDA FAMILIAR E PARTICIPAÇÃO DA ELETRICIDADE NO ORÇAMENTO, ALÉM DE SER DIFÍCIL SUBSTITUIR A ELETRICIDADE POR OUTRAS FONTES DE ENERGIA.
ESTE COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO LEVA AS FAMÍLIAS, EM MUITOS CASOS, A OPTAR ENTRE O PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A SATISFAÇÃO DE OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMO ALIMENTAÇÃO.
ASSIM, A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS CONTENDO OS REQUISITOS E OS MEIOS PARA SOLICITAÇÃO DA REFERIDA TARIFA SOCIAL JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE RECOLHIMENTO DA FATURA, RESULTARÁ EM MAIOR ALCANCE ÀS FAMÍLIAS QUE DEVERIAM ESTAR ENQUADRADAS AO PROGRAMA SOCIAL QUE, EM FACE À FALTA DE INFORMAÇÃO, AINDA NÃO REALIZARAM O CADASTRO ÚNICO JUNTO AO CRAS, REQUISITO ESTE, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 08/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0301ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:10 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/06/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:16 | PAUTA | 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 20/06/2024 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2024 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 139/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/09/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 4.111/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 1.055 Data 06/11/2024 |
ART. 1º- TODOS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE REALIZAM SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, FICAM OBRIGADOS A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO UMA PLACA OU CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A "TARIFA SOCIAL", ESTABELECIDA PELA LEI 10.438/2002, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ART. 2º - SEM PREJUÍZO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS, O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR SE APLICA ESPECIALMENTE A: 1 - AGÊNCIAS BANCÁRIAS; II - AGÊNCIAS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E III - AGÊNCIAS LOTÉRICAS.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADREM NA DESCRIÇÃO DO ART. 1 °, DESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI PARA REALIZAREM A CORRESPONDENTE ADEQUAÇÃO.
ART. 4º - - DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 3° DESTA LEI, ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II-MULTA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, INDICANDO O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS REFERENTES ÀS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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