DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL".

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.111, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.055 DATA 06/11/2024

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL".

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODOS OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE REALIZAM SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, FICAM OBRIGADOS A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO UMA PLACA OU CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A "TARIFA SOCIAL", ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.438/2002, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 2º SEM PREJUÍZO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS, O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR SE APLICA ESPECIALMENTE A:

I - AGÊNCIAS BANCÁRIAS;

II - AGÊNCIAS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS; E

III - AGÊNCIAS LOTÉRICAS.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADREM NA DESCRIÇÃO DO ARTIGO 1 ° DESTA LEI TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI PARA REALIZAREM A CORRESPONDENTE ADEQUAÇÃO.

ART. 4º DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3° DESTA LEI, ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, INDICANDO O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS REFERENTES ÀS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA