ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.607 DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM O OBJETIVO DE MELHOR ADEQUAR A LEI E ACRESCENTAR A ENTREGA DE UMA PLACA EM HOMENAGEM AO PALESTRANTE QUE SE DISPÕE A COMPARECER EM NOSSA CIDADE E MINISTRAR OS SEUS CONHECIMENTOS AOS ESTUDANTES DA REGIÃO DOS LAGOS.
PARA TANTO, CONTO COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 28/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0299ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 23/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:10 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/05/2023 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RES 1.625/2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1252 - ANO XVIII - DATA: 06/06/2023 |
ART. 1º - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.607 DE 05 DE ABRIL DE 2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º - ...
§ 3º - SERÁ CONCEDIDA A PLACA "DIREITO E CIDADANIA" EM HOMENAGEM AO PALESTRANTE, QUE SERÁ ENTREGUE NA DATA EM QUE O PROGRAMA FOR REALIZADO.
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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