AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA OFICIALIZAR A REALIZAÇÃO ANUAL DO EVENTO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS", NO SEGUNDO DISTRITO, ATRAVÉS DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. O REFERIDO EVENTO REÚNE A COMUNIDADE EVANGÉLICA LOCAL E VISITANTES DE OUTRAS CIDADES, E TEM COMO OBJETIVO DESENVOLVER AS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, ALÉM DE PROPICIAR LAZER PARA ESSA COMUNIDADE E MOVIMENTAR A ECONOMIA LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA | CADASTRADO | |
| 17/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2023 09:00:04 | PAUTA | 0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/05/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:10 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/05/2023 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 139/2023. | |
| 29/05/2023 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 084/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 01/06/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 16/06/2023 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 204/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 141/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 08/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.038/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:24 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS".
ART. 2º - O EVENTO DE QUE TRATA ESTA LEI CONTRIBUI PARA ATINGIR OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – INCREMENTO DO TURISMO;
II - CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO;
III – RECREAÇÃO POPULAR;
IV – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO;
V – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO E APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, A FIM DE PROPICIAR SEGURANÇA, ESTRUTURA E CONFORTO À POPULAÇÃO, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, DEFINIR ANUALMENTE A DATA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO MENCIONADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE LIBERAÇÃO ESPECIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
