AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS.

LEI Nº 4.038, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS".

ART. 2º O EVENTO DE QUE TRATA ESTA LEI CONTRIBUI PARA ATINGIR OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - INCREMENTO DO TURISMO;

II - CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO;

III - RECREAÇÃO POPULAR;

IV - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO;

V - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO E APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, A FIM DE PROPICIAR SEGURANÇA, ESTRUTURA E CONFORTO À POPULAÇÃO, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, DEFINIR ANUALMENTE A DATA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO MENCIONADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE LIBERAÇÃO ESPECIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE