DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATUALMENTE VIVEMOS NA ERA DIGITAL, ONDE A SOCIEDADE DE UMA FORMA GERAL DEPENDE CADA VEZ MAIS DA TECNOLOGIA DIGITAL PRINCIPALMENTE AS RELACIONADAS A INTERNET.
NÃO É DIFERENTE EM RELAÇÃO AO COMÉRCIO, NA MEDIDA EM QUE CADA VEZ MAIS UTILIZAM CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL VIA QR CODE, APLICATIVO ENTRE OUTROS.
É INEGÁVEL O BENEFÍCIO AMBIENTAL E COMERCIAL, VEZ QUE OS ESTABELECIMENTOS A INTRODUZIREM O CARDÁPIO DE FORMA DIGITAL PODEM UTILIZAR-SE DE IMAGENS E ANIMAÇÕES GRÁFICAS, ATRATIVOS ESTES QUE VISAM AUXILIAR O CONSUMIDOR SOBRE A INFORMAÇÃO E ESCOLHA DO PRODUTO QUE PRETENDE ADQUIRIR.
APESAR DOS INÚMEROS BENEFÍCIOS ACIMA ELENCADOS, NÃO PODEMOS DEIXAR DE SE ATENTAR AOS CONSUMIDORES QUE NÃO TEM ACESSO A INTERNET OU NÃO TEM DISPOSITIVO COMPATÍVEL COM A TECNOLOGIA EMPREGADA.
DESTA FORMA, É ESSENCIAL QUE OS ESTABELECIMENTOS DISPONIBILIZEM ACESSO À INTERNET PARA SEUS CLIENTES, OU OFEREÇAM DISPOSITIVO PARA ACESSO AO CARDÁPIO DIGITAL, BEM COMO, TEM A VERSÃO IMPRESSA CASO HAJA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU DE CONEXÃO VIA INTERNET, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 17/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/04/2023 09:00:04 | PAUTA | 0295ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 18 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 05/06/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:10 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/08/2023 09:00:16 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/08/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 14/09/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/10/2023 09:00:22 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 |
| 01/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 332/2023 - VETO Nº 224/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. | |
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.035/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM ACESSO GRATUITO À INTERNET QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OS RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, HAMBURGUERIA, BARES, LANCHONETES, ENTRE OUTROS DO GÊNERO.
ART. 2º A SENHA PARA ACESSO À INTERNET DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
ART. 3º FICAM AINDA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM DISPOSITIVOS MÓVEIS OU CARDÁPIO FÍSICO CASO HAJA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ACESSAR O CARDÁPIO DIGITAL EM SEU DISPOSITIVO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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