DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.035, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM ACESSO GRATUITO À INTERNET QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OS RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, HAMBURGUERIA, BARES, LANCHONETES, ENTRE OUTROS DO GÊNERO.

ART. 2º A SENHA PARA ACESSO À INTERNET DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

ART. 3º FICAM AINDA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM DISPOSITIVOS MÓVEIS OU CARDÁPIO FÍSICO CASO HAJA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ACESSAR O CARDÁPIO DIGITAL EM SEU DISPOSITIVO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE