Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 310/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS EM DOIS TRECHOS (DO PONTAL ATÉ O POLIESPORTIVO; E DA RUA ORLANDO BRAGANÇA ATÉ A ANTIGA RUA H) PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS EM DOIS TRECHOS (DO PONTAL ATÉ O POLIESPORTIVO; E DA RUA ORLANDO BRAGANÇA ATÉ A ANTIGA RUA H) PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES “DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS EM DOIS TRECHOS (DO PONTAL ATÉ O POLIESPORTIVO; E DA RUA ORLANDO BRAGANÇA ATÉ A ANTIGA RUA H) PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO”.

TENHO A HONRA DE LEVAR AO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVO VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM TELA, APROVADO POR ESSA NOBRE CASA LEGISLATIVA, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR.

A PROPOSIÇÃO DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

VERIFICA-SE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

AO DISCIPLINAR A FORMA, O HORÁRIO E A SECRETARIA QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO FECHAMENTO DA ORLA, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULANDO O USO DE BENS PÚBLICOS, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

COMO SE SABE, O PODER EXECUTIVO TEM AUTONOMIA PARA, NA GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS - AINDA QUE DE USO COMUM DO POVO, DEFINIR QUANDO E EM QUE HORÁRIO DEVERÁ OCORRER O FECHAMENTO DE UMA VIA PÚBLICA.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COM EFEITO, A DEFINIÇÃO SOBRE O FECHAMENTO DE UMA VIA PÚBLICA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO TRATAR DE NORMAS VOLTADAS PARA O GERENCIAMENTO DE BENS PÚBLICOS, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

AS RUAS, AVENIDAS E ORLAS SÃO BENS DE USO COMUM DO POVO, COMO ESCLARECE O CÓDIGO CIVIL:

ART. 99. SÃO BENS PÚBLICOS:

I - OS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO RIOS, MARES, ESTRADAS, RUAS E PRAÇAS; (GRIFEI)

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SINTONIA COM O CÓDIGO CIVIL, ARROLOU OS BENS MUNICIPAIS:

ART. 119. CABE AO PODER EXECUTIVO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO ÀQUELES UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS:

I - OS DE USO COMUM DO POVO, TAIS COMO RIOS, MARES, ESTRADAS, RUAS E PRAÇAS;

II - OS DE USO ESPECIAL, TAIS COMO EDIFÍCIOS OU TERRENOS DESTINADOS A SERVIÇO OU ESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE OS DE SUAS AUTARQUIAS;

III - OS DOMINICAIS, QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO OBJETO DE DIREITO PESSOAL, OU REAL, DE CADA UMA DESSAS ENTIDADES.” (GRIFEI)

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 358, INCISO VIII, DISPÕE CABER AO MUNICÍPIO O CONTROLE DO USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS FOI CONFERIDA AO PODER EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA, COMO SE DEPREENDE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

“ART. 8º CUMPRE AO MUNICÍPIO PRIVATIVAMENTE:

......................................................

V - DISPOR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DE SEUS BENS;

............................................................................“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

........................................................

VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

...................................................................PORTANTO, DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS RESTA CLARO QUE A GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVE SER REGULADA POR ATO PRIVATIVO DO PREFEITO, SENDO DE TODO INCABÍVEL A EDIÇÃO DE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS, QUE É BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

POR TAIS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE VIOLOU O ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE A CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECEU NORMAS RELACIONADAS A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O QUE APENAS PODERIA TER SIDO LEVADO COM A CONCORRÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE TAMBÉM NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ARTIGO 4º), IGUALMENTE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO SE COLHE DA JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO (ADIS NºS 546, 2393 E 3394).

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO