PROJETO DE LEI : 0078/2023

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 20/03/2023
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E / OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

NÃO SÃO RAROS OS MOMENTOS EM QUE NOS DEPARAMOS COM PESSOAS DE BAIXAS ESTATURAS À ESPERA DE AJUDA DE TERCEIROS DE MODO A AJUDAR NA RETIRADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CONGÊNERES, CAUSANDO, NOS MESMOS, GRANDE CONSTRANGIMENTO.

MUITOS, INCLUSIVE, DEIXAM DE ADQUIRIR AS MERCADORIAS ALMEJADAS, EM DECORRÊNCIA DA GRANDE VERGONHA EM SOLICITAR A AJUDA DE TERCEIROS PARA A RETIRADA DAS MERCADORIAS.

DESTA FORMA, O PRESENTE PROJETO TEM COMO A FINALIDADE POSSIBILITAR MAIOR ACESSIBILIDADE AS PESSOAS QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES NAS GÔNDOLAS DE SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CONGÊNERES, POR ELES MESMOS, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PEQUENAS ESCADAS COM CARRINHO, NO INÍCIO DE CADA GÔNDOLA DEPOSITÁRIA DAS MERCADORIAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.




Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/03/2023 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
21/03/2023 09:00:02 PAUTA  0288ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
21/03/2023 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
05/06/2023 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
06/06/2023 09:00:08 PAUTA  0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
06/06/2023 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
04/08/2023 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
08/08/2023 09:00:14 PAUTA  0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
08/08/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
21/09/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
03/10/2023 09:00:20 PAUTA  0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 
01/11/2023 09:00:22 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 329/2023 - VETO Nº 221/2023 
05/04/2024 09:00:24 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. 
08/08/2024 09:00:26 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. 
03/09/2024 09:00:28 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.027/2024 
29/11/2024 09:00:30 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0336/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0322/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0309/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS DE GRANDE PORTE E/OU CONGÊNERES SEDIADOS OU COM FILIAIS NA CIDADE DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR NO INÍCIO DE CADA GÔNDOLA DE EXPOSIÇÃO DE SUAS MERCADORIAS, CARRINHOS ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE BAIXA ESTATURA, BEM COMO, AOS PORTADORES DE DOENÇA DE NANISMO, A RETIRADA DE SEUS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES NAS GÔNDOLAS.

ART. 2 º- O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A SEGUINTE PENALIDADE:
I- MULTA;
II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ QUE O MESMO SE ADEQUE A PRESENTE NORMA.

ART. 3º- OS ESTABELECIMENTOS CITADOS TERÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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