TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E/OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.027, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E/OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS DE GRANDE PORTE E/OU CONGÊNERES SEDIADOS OU COM FILIAIS NA CIDADE DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR NO INÍCIO DE CADA GÔNDOLA DE EXPOSIÇÃO DE SUAS MERCADORIAS, CARRINHOS ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE BAIXA ESTATURA, BEM COMO, AOS PORTADORES DE DOENÇA DE NANISMO, A RETIRADA DE SEUS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DEPOSITADOS EM ALTURAS SUPERIORES NAS GÔNDOLAS.

ART. 2 º O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A SEGUINTE PENALIDADE:

I - MULTA;

II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ QUE O MESMO SE ADEQUE A PRESENTE NORMA.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS CITADOS TERÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA, PARA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE