Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 352/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, OBJETIVA ASSEGURAR AO ATLETA COM DEFICIÊNCIA QUE PARTICIPAR DE EVENTOS E COMPETIÇÕES PARAESPORTIVAS REALIZADAS COM APOIO, PATROCÍNIO OU OUTRA FORMA DE EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ENTIDADES QUE SE BENEFICIEM DESTES RECURSOS, A MESMA PREMIAÇÃO E OS MESMOS BENEFÍCIOS BEM COMO A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PRÊMIOS E BENEFÍCIOS.

NOS TERMOS DO INCISO XIV, ART. 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, NÃO DEVENDO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIR ESTA SEARA.

VEJAMOS O QUE REZA A CARTA MAGNA:

~ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(...)

XIV - PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;

(...)

'A7 1º NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-Á A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

'A7 2º A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

AO CONTRÁRIO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL ATRIBUIU ACOMPETÊNCIA COMUMÀ UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADAS MATÉRIAS, O ART. 24 – AO DETERMINAR AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL –, OBVIAMENTEEXCLUIU O MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO PODER CONSTITUINTE.

PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A PROPOSTA NORMATIVA ORA EM ANÁLISE ESTÁ VIOLANDO A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OU SEJA, ESTÁ EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO ASSIM,INCONSTITUCIONAL.

DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEINÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE A PROTEÇÃO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

ALÉM DISSO, O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 3° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS EVENTOS E AS ENTIDADES LÁ REFERIDOS.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO