DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É O DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL EM CONTATO COM A NATUREZA.
ALÉM DISSO, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROPICIANDO, POR MEIO DO CONTATO DAS PESSOAS COM A NATUREZA, A SENSIBILIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE VALORES E ATITUDES COMPROMITENTES COM A BOA QUALIDADE DE VIDA.
A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS É UMA AÇÃO PROPOSITIVA PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL TERRITORIAL DIRECIONADA, EM ESPECIAL PARA O TURISMO E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESSAS AS RAZÕES QUE MOTIVAM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E PARA TANTO, CONTO COM O APOIO DOS NOSSOS ILUSTRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/10/2023 09:00:02 | 0341ª (Tricentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 24 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/10/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2024 09:00:12 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/10/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/10/2024 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, QUE FICA LOCALIZADO NO FINAL DO ENTORNO DO PARQUE DA BOCA DA BARRA.
ART. 2º - O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS É O DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL EM CONTATO COM A NATUREZA.
ART. 3º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.
ART. 4º - CABE AO PODER EXECUTIVO PROMOVER A PROMOÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA NO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
ART. 6º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 7º - O ACESSO SERÁ RESTRITO E CONTROLADO PELO PODER PÚBLICO.
ART. 8º - POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, A SER EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, SERÁ DISCIPLINADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, COM COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E ESTÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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