DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É O DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL EM CONTATO COM A NATUREZA.
ALÉM DISSO, PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROPICIANDO, POR MEIO DO CONTATO DAS PESSOAS COM A NATUREZA, A SENSIBILIZAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE VALORES E ATITUDES COMPROMITENTES COM A BOA QUALIDADE DE VIDA.
A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS É UMA AÇÃO PROPOSITIVA PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL TERRITORIAL DIRECIONADA, EM ESPECIAL PARA O TURISMO E PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESSAS AS RAZÕES QUE MOTIVAM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO E PARA TANTO, CONTO COM O APOIO DOS NOSSOS ILUSTRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 0341ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 11/04/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 16/04/2024 09:00:12 | PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 09/05/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 24/10/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 30/10/2024 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 167/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 30.10.24 POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.996/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 1.055 Data 06/11/2024 |
ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, QUE FICA LOCALIZADO NO FINAL DO ENTORNO DO PARQUE DA BOCA DA BARRA.
ART. 2º - O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS É O DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL EM CONTATO COM A NATUREZA.
ART. 3º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS.
ART. 4º - CABE AO PODER EXECUTIVO PROMOVER A PROMOÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTOS DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA NO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
ART. 6º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 7º - O ACESSO SERÁ RESTRITO E CONTROLADO PELO PODER PÚBLICO.
ART. 8º - POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, A SER EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, SERÁ DISCIPLINADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, COM COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E ESTÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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