DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DALTONISMO É UMA ALTERAÇÃO DA VISÃO QUE CARACTERIZA-SE PELA INCAPACIDADE DE DISTINGUIR ALGUMAS CORES, PRINCIPALMENTE O VERDE DO VERMELHO. EXISTEM DIFERENTES GRAUS DE DALTONISMO, SENDO QUE ALGUNS SÃO ESPECÍFICOS QUANTO À PERCEPÇÃO DE CORES E TONS. É POSSÍVEL QUE UMA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO TENHA DALTONISMO "SELETIVO" QUE PODE SER DIAGNOSTICADO APENAS ATRAVÉS DO "TESTE ISHIHARA". O DALTONISMO NÃO TEM CURA, MAS CONHECER O DIAGNÓSTICO AJUDA A PESSOA A NÃO PASSAR POR DIFICULDADES CAUSADAS PELA DEFICIÊNCIA DE VISÃO. O TESTE DE ISHIHARA , PODE AJUDAR NA DESCOBERTA DO DALTONISMO E COM ISSO NO PROCESSO DE ENSINO E DE APRENDIZAGEM NA VIDA ESCOLAR.
O PRESENTE PROJETO DE LEI SERÁ UM INSTRUMENTO DE ESTÍMULO, AO DIAGNÓSTICO, BEM COMO AO DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA O TRATAMENTO ADEQUADO, ONDE OS ALUNOS PODERÃO CONTAR COM FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS ESPECIFICAS, PARA COMPREENSÃO DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO DIDÁTICO.
CONTO COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 09:00:00 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.862/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1° - A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSEGURARÁ AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO E A DETERMINAÇÃO DO GRAU EM QUE ESTÁ AFETANDO A PERCEPÇÃO DAS CORES.
ART. 2° - PARA GARANTIR A QUALIDADE E O EFETIVO ATENDIMENTO DA DEMANDA, A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS.
ART. 3° - A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZARÁ PROGRAMAS DO TIPO MUTIRÃO ANUAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA DETECTAR O DALTONISMO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS E PRIVADOS.
ART. 4° - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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