DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.862, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE ASSEGURARÁ AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO E A DETERMINAÇÃO DO GRAU EM QUE ESTÁ AFETANDO A PERCEPÇÃO DAS CORES.

ART. 2° PARA GARANTIR A QUALIDADE E O EFETIVO ATENDIMENTO DA DEMANDA, A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTOS.

ART. 3° A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZARÁ PROGRAMAS DO TIPO MUTIRÃO ANUAL NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA DETECTAR O DALTONISMO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS E PRIVADOS.

ART. 4° ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA