INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO É UMA DOENÇA QUE É DIAGNOSTICADA QUANDO HÁ PELO MENOS 2 DESSES FATORES: O AUMENTO DOS HORMÔNIOS MASCULINOS NO CORPO DA MULHER, PERÍODO DE MENSTRUAÇÃO IRREGULAR E EXAMES DE IMAGEM COM OVÁRIO POLICÍSTICO.
DESTACA-SE QUE TER OVÁRIOS POLICÍSTICOS NÃO É SINÔNIMO DE SOFRER COM A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO – SOP. EM ALGUNS CASOS A PACIENTE NÃO APRESENTA CISTOS NO OVÁRIO, MAS TEM A SÍNDROME.
A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO ATINGE ATÉ 18% DAS MULHERES EM IDADE REPRODUTIVA. CERCA DE 2,5 MILHÕES DE MULHERES NO BRASIL TEM A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, DE ACORDO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. UM ESTUDO DO INSTITUTO NACIONAL FRANCÊS DE SAÚDE E PESQUISA MÉDICA APONTOU QUE A SÍNDROME PODE SER PROVOCADA POR UM DESEQUILÍBRIO HORMONAL QUE ACONTECE ANTES DO NASCIMENTO, MAS A CAUSA EFETIVA DA SÍNDROME AINDA É DESCONHECIDA.
OS SINTOMAS APRESENTADOS SÃO INFERTILIDADE, MENSTRUAÇÃO DESREGULADA, GANHO DE PESO, PELE MUITO OLEOSA, ACNE, CRESCIMENTO DE PELOS NO ROSTO, SEIOS E ABDÔMEN, QUEDA DE CABELO, PODENDO SE APRESENTAREM AINDA NA ADOLESCÊNCIA.
ALGUNS DOS FATORES DE RISCO SÃO HISTÓRICO FAMILIAR, RESISTÊNCIA À INSULINA E OBESIDADE.
O DIAGNÓSTICO ACONTECE ATRAVÉS DA CONSULTA COM O MÉDICO GINECOLOGISTA OU ENDOCRINOLOGISTA, QUE DEVE SER PROCURADO PELA PACIENTE LOGO QUANDO ENTRA NA PUBERDADE. ESSA DOENÇA NÃO TEM CURA, MAS O TRATAMENTO ADEQUADO PARA CADA CASO PODE AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS.
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, É FUNDAMENTAL, AFIM DE AUXILIAR AS MULHERES QUE SOFREM COM ESSA DOENÇA, PARA QUE TENHAM UM TRATAMENTO ADEQUADO E DIMINUAM O RISCO DE COMPLICAÇÕES. PORTANTO, PEÇO O APOIO DOS COLEGAS PARA SUA APROVAÇÃO.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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13/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
14/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
14/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
23/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
25/05/2023 09:00:08 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
25/05/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
10/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0323ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 176/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
17/11/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.880/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 817 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 22/11/2023 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 2º -SÃO OBJETIVOS PRINCIPAIS DO "PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO:
I – ALERTAR AS MULHERES SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO;
II – DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS A FIM DE OFERECER AUXÍLIO AS MULHERES QUE SOFREM COM A DOENÇA, VISANDO A PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA;
III- INFORMAR OS MEIOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADOS;
3º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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