Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

Justificativa

DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, AS PESSOAS LACTANTES TÊM O DIREITO DE RECEBER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
NOSSA INICIATIVA VISA GARANTIR E EFETIVAR EM ÂMBITO MUNICIPAL O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA LACTANTES, OU SEJA, QUALQUER PESSOA QUE AMAMENTE - ESTANDO OU NÃO ACOMPANHADA DO BEBÊ OU CRIANÇA AMAMENTADA - NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE NENHUMA COMPROVAÇÃO DO SEU ESTADO DE LACTANTE.
DE ACORDO COM A REDE GLOBAL DE BANCOS DE LEITE HUMANO DA FIOCRUZ, A CAMPANHA DO AGOSTO DOURADO DE 2021 TEM COMO FOCO "PROTEGER A AMAMENTAÇÃO: UMA RESPONSABILIDADE DE TODOS", INCENTIVANDO TODAS AS AÇÕES SOCIALMENTE COMPARTILHADAS QUE PROMOVAM E APOIEM O ALEITAMENTO HUMANO.
O LAÇO DOURADO VEM SENDO UTILIZADO PARA DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO HUMANO POR DIVERSAS ENTIDADES QUE VALORIZAM E APOIAM O ALEITAMENTO, COMO POR EXEMPLO UNICEF E FIOCRUZ. A COR DOURADA SIMBOLIZA O "PADRÃO OURO" DA NUTRIÇÃO INFANTIL, DE ACORDO COM A OMS, QUE É A AMAMENTAÇÃO. CADA LADO DO LAÇO REPRESENTA A PESSOA QUE AMAMENTA E A QUE É AMAMENTADA. O NÓ É O SUPORTE DA REDE DE APOIO E SOCIEDADE NA GARANTIA DO SUCESSO DO ALEITAMENTO HUMANO. AS PONTAS DO LAÇO SÃO O FUTURO DO ALEITAMENTO EXCLUSIVO ATÉ OS 6 MESES E CONTINUADA APÓS OS 2 ANOS OU MAIS, COMO GARANTIA DE SAÚDE PARA AS CRIANÇAS.
PEÇO APOIO DOS PARES PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO QUE REFORÇA AS POLÍTICAS DE INCENTIVO, PROMOÇÃO, APOIO E VALORIZAÇÃO DA AMAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.