Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 3951/2024

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Informações da lei municipal

Data: 09/04/2024

Número: 3951

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

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Resumo	Data	Número	Página
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.	23/03/2023	0095	MATÉRIAS

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