DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA AREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM O INTUITO DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS REQUER A DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA NO ENTORNO DA ILHA DO JAPONÊS, DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, EM CABO FRIO PARA CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:02 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2024 09:00:12 | 0373ª (Tricentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 16 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 16/04/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/05/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2024 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2024 09:00:28 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM ÁREA TOTAL DE 1.129.637,58M², COM O OBJETIVO BÁSICO DE PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE TURISMO ECOLÓGICO E DE LAZER RECREATIVO SUSTENTÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO – O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DECRETO, DECLARARÁ A ÁREA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
ART. 2º - POR MEIO DE DECRETO, A SER EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, SERÁ DISCIPLINADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO, COM COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E ESTÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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