ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROJETO DE LEI EM TELA TEM COMO FINALIDADE MELHOR ADEQUAR A LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.722 / 2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2023 09:00:02 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2023 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:22 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
"ART. 2º (...)
I – (...)
II – (...)
§1º O CONTEÚDO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS MINISTRADOS DEVERÁ SER CONDIZENTE COM A NATUREZA E FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL, COM CARGA HORÁRIA DE TREINAMENTO DE NO MÍNIMO 8 (OITO) HORAS.
§ 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DEVERÃO DISPOR DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO."
ART. 2º O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
"ART. 3º O CURSO DE CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS E DEVERÁ SER OFERECIDO PARA TODOS, GRATUITAMENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS.
§1º CADA ESCOLA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO 1 (UM) PROFISSIONAL, POR TURNO, DO CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL CAPACITADO, COMPROVADAMENTE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA LEI.
§2º É OBRIGATÓRIO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL DO ESTABELECIMENTO, A CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COM NOMES DOS FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS.
ART. 3º - AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4 º ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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