ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.018, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ART. 2º (...)

I – (...)

II – (...)

§ 1º O CONTEÚDO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS MINISTRADOS DEVERÁ SER CONDIZENTE COM A NATUREZA E FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL, COM CARGA HORÁRIA DE TREINAMENTO DE NO MÍNIMO 8 (OITO) HORAS.

§ 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DEVERÃO DISPOR DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.

ART. 2º O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ART. 3º O CURSO DE CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS E DEVERÁ SER OFERECIDO PARA TODOS, GRATUITAMENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS.

'A7 1º CADA ESCOLA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO 1 (UM) PROFISSIONAL, POR TURNO, DO CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL CAPACITADO, COMPROVADAMENTE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA LEI.

§ 2º É OBRIGATÓRIO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL DO ESTABELECIMENTO, A CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COM NOMES DOS FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS.

ART. 3º AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4 º ESTA LEI SERÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE