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ART.1º - FICA CRIADO O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A SER INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - O ACERVO DO MUSEU DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ FORMADO PELO SEU PRÉDIO, POR ATAS, OBJETOS, FOTOGRAFIAS E OUTROS DOCUMENTOS, MOBILIÁRIO E DEMAIS BENS QUE CONSTITUAM MEMÓRIAS DA HISTÓRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LEGISLATIVO MUNICIPAL PODERÁ RECEBER, EM DOAÇÃO, MATERIAL QUE, APÓS A SELEÇÃO E ANÁLISE, SE INCORPORARÁ AO ACERVO DO MUSEU.

ART. 3º - O MUSEU INSTITUÍDO PELO ARTIGO 1º TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES, DENTRE OUTRAS A SEREM ESTABELECIDAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DECORRENTES DE SUA NATUREZA INSTITUCIONAL:
I - RECUPERAR, PRESERVAR, ORGANIZAR, AMPLIAR, DISPONIBILIZAR, EXPOR E DIVULGAR OS ACERVOS HISTÓRICOS, ARTÍSTICOS E DOCUMENTAIS DO PODER LEGISLATIVO CABO-FRIENSE;
II - REALIZAR E APOIAR INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A RECONSTRUÇÃO DA MEMÓRIA DA VIDA POLÍTICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE DE SUA CÂMARA;
III - CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO SENSO HISTÓRICO DA POPULAÇÃO COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS;
IV - PROMOVER, FACILITAR E AMPLIAR O CONHECIMENTO PÚBLICO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE COMO MODELO PARA OUTRAS CÂMARAS MUNICIPAIS;
V - APOIAR, COM O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES HISTÓRICAS OU DE CUNHO SIMILAR, SEMPRE QUE ISSO FOR SOLICITADO, A MESA DIRETORA, AS COMISSÕES, OS VEREADORES E OS DEMAIS ÓRGÃOS DA EDILIDADE;
VI - ESTABELECER PARCERIAS E COLABORAÇÕES COM INSTITUIÇÕES LOCAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.

ART. 4º - NAS INSTALAÇÕES DO MUSEU DEVERÃO SER REALIZADAS PRÁTICAS DE NATUREZA CULTURAL E PEDAGÓGICA VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA, COM FOCO NA EDUCAÇÃO POLÍTICA, HISTÓRICA E ÉTICA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, ASSIM COMO A COMPREENSÃO DE TODO O ACERVO.
ART. 5º - A MESA DIRETORA TOMARÁ PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULAMENTAR E IMPLANTAR O MUSEU DO LEGISLATIVO, A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.