CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.627, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADO O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A SER INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º O ACERVO DO MUSEU DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ FORMADO PELO SEU PRÉDIO, POR ATAS, OBJETOS, FOTOGRAFIAS E OUTROS DOCUMENTOS, MOBILIÁRIO E DEMAIS BENS QUE CONSTITUAM MEMÓRIAS DA HISTÓRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O LEGISLATIVO MUNICIPAL PODERÁ RECEBER, EM DOAÇÃO, MATERIAL QUE, APÓS A SELEÇÃO E ANÁLISE, SE INCORPORARÁ AO ACERVO DO MUSEU.

ART. 3º O MUSEU INSTITUÍDO PELO ARTIGO 1º TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES, DENTRE OUTRAS A SEREM ESTABELECIDAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DECORRENTES DE SUA NATUREZA INSTITUCIONAL:

I - RECUPERAR, PRESERVAR, ORGANIZAR, AMPLIAR, DISPONIBILIZAR, EXPOR E DIVULGAR OS ACERVOS HISTÓRICOS, ARTÍSTICOS E DOCUMENTAIS DO PODER LEGISLATIVO CABO-FRIENSE;

II - REALIZAR E APOIAR INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A RECONSTRUÇÃO DA MEMÓRIA DA VIDA POLÍTICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE DE SUA CÂMARA;

III - CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO SENSO HISTÓRICO DA POPULAÇÃO COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS;

IV - PROMOVER, FACILITAR E AMPLIAR O CONHECIMENTO PÚBLICO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE COMO MODELO PARA OUTRAS CÂMARAS MUNICIPAIS;

V - APOIAR, COM O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES HISTÓRICAS OU DE CUNHO SIMILAR, SEMPRE QUE ISSO FOR SOLICITADO, A MESA DIRETORA, AS COMISSÕES, OS VEREADORES E OS DEMAIS ÓRGÃOS DA EDILIDADE;

VI - ESTABELECER PARCERIAS E COLABORAÇÕES COM INSTITUIÇÕES LOCAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.

ART. 4º NAS INSTALAÇÕES DO MUSEU DEVERÃO SER REALIZADAS PRÁTICAS DE NATUREZA CULTURAL E PEDAGÓGICA VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA, COM FOCO NA EDUCAÇÃO POLÍTICA, HISTÓRICA E ÉTICA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, ASSIM COMO A COMPREENSÃO DE TODO O ACERVO.

ART. 5º A MESA DIRETORA TOMARÁ PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULAMENTAR E IMPLANTAR O MUSEU DO LEGISLATIVO, A CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE