INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – "PLUS CODES" PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNDO ESTÁ EM CONSTANTE EVOLUÇÃO. COISAS QUE ANTES ERAM IMPOSSÍVEIS AOS NOSSOS OLHOS, HOJE SÃO CONSIDERADAS COMUNS NO NOSSO COTIDIANO, E ATÉ MESMO INDISPENSÁVEIS. ANOS ATRÁS ERA INACREDITÁVEL IMAGINAR QUE COM UM PEQUENO APARELHO EM MÃOS CONSEGUIRÍAMOS ACESSAR PRATICAMENTE QUALQUER CONTEÚDO QUE QUISÉSSEMOS DE QUALQUER LUGAR DO MUNDO. ESSA E OUTRAS MUDANÇAS FORAM POSSÍVEIS GRAÇAS À TECNOLOGIA E A FORMA COMO ELA AVANÇA CADA VEZ MAIS.
HOJE É MUITO COMUM AS COMPRAS "ON-LINE", RECEBER PRODUTOS DE OUTROS ESTADOS, MUNICÍPIOS, A TECNOLOGIA ESTÁ INSERIDA EM TODOS OS ASPECTOS DA SOCIEDADE, PORTANTO NÃO TEMOS O PORQUÊ RETROCEDER, E NÃO AVANÇAR. ESTE PROJETO DE LEI VEM TRAZER MUITAS MELHORIAS, ACESSIBILIDADE, AMPLIAR SERVIÇOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
SENDO ASSIM, PEÇO AOS NOBRES COLEGAS QUE AJUDE AO NOSSO MUNICÍPIO CABO-FRIENSE A SE TORNAR TECNOLÓGICO E ACESSÍVEL APROVANDO ESSE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:14 | PAUTA | 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 20/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 139/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/09/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/11/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 212/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 109/2024 | |
| 10/12/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 209/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO NA PREFEITUR EM 14/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 18/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 14:48:58 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.369 DE 03/01/205. | |
| 28/03/2025 16:04:37 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO, CONHECIDO COMO " PLUS CODES", PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP).
§ 1° - ENTENDE-SE COMO CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO O SISTEMA DE GEOCÓDIGO DENOMINADO "PLUS CODES", QUE PERMITE IDENTIFICAR QUAISQUER LOCAIS NO GEORREFERENCIAMENTO CABO-FRIENSE, AINDA QUE NÃO POSSUA COD-LOG E/OU CEP.
§ 2° - O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO PODERÁ SER FIXADO EM PLACAS DEFRONTE A RESIDÊNCIAS, FACILITANDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA E O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 2° - A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO TEM POR OBJETIVO:
I – AMPLIAR O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS BÁSICOS E GARANTIR A ENTREGA DE FATURAS, CONTAS E CORRESPONDÊNCIAS PARA TODOS OS CIDADÃOS MORADORES DE LOCAIS DESPROVIDOS DE COD-LOG E/OU CEP;
II – PROMOVER A SENSAÇÃO DE PERTENCIMENTO E IDENTIDADE DOS MORADORES COMO INTEGRANTES DA COMUNIDADE LOCAL, TORNANDO-OS VISÍVEIS À SOCIEDADE E AO PODER PÚBLICO;
III – FACILITAR A ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E LOCALIZAÇÃO ESPACIAL DE UM ENDEREÇO, OPORTUNIZANDO O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E DA PRÓPRIA POPULAÇÃO A TODAS AS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO;
IV – IDENTIFICAR MAIOR NÚMERO DE RUAS E VIELAS, POSSIBILITANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E VALORIZAÇÃO DE NEGÓCIOS FAMILIARES GERADORES DE RENDA E EMPREGO;
V – POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DE COMPRAS ON-LINE NOS ENDEREÇOS PROVIDOS DE CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS VIAS SEM COD-LOG OU CEP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4° AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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