INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – “PLUS CODES” PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.369 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – “PLUS CODES” PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO, CONHECIDO COMO “PLUS CODES”, PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP).

§ 1° ENTENDE-SE COMO CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO O SISTEMA DE GEOCÓDIGO DENOMINADO “PLUS CODES”, QUE PERMITE IDENTIFICAR QUAISQUER LOCAIS NO GEORREFERENCIAMENTO CABO-FRIENSE, AINDA QUE NÃO POSSUA CODLOG E/OU CEP.

§ 2° O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO PODERÁ SER FIXADO EM PLACAS DEFRONTE A RESIDÊNCIAS, FACILITANDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA E O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 2° A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO TEM POR OBJETIVO:

I – AMPLIAR O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS BÁSICOS E GARANTIR A ENTREGA DE FATURAS, CONTAS E CORRESPONDÊNCIAS PARA TODOS OS CIDADÃOS MORADORES DE LOCAIS DESPROVIDOS DE CODLOG E/OU CEP;

II – PROMOVER A SENSAÇÃO DE PERTENCIMENTO E IDENTIDADE DOS MORADORES COMO INTEGRANTES DA COMUNIDADE LOCAL, TORNANDO-OS VISÍVEIS À SOCIEDADE E AO PODER PÚBLICO;

III – FACILITAR A ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E LOCALIZAÇÃO ESPACIAL DE UM ENDEREÇO, OPORTUNIZANDO O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E DA PRÓPRIA POPULAÇÃO A TODAS AS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO;

IV – IDENTIFICAR MAIOR NÚMERO DE RUAS E VIELAS, POSSIBILITANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E VALORIZAÇÃO DE NEGÓCIOS FAMILIARES GERADORES DE RENDA E EMPREGO;

V – POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DE COMPRAS ON-LINE NOS ENDEREÇOS PROVIDOS DE CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO.

ART. 3° O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS VIAS SEM CODLOG OU CEP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4° AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE