DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR O AMPLO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A RAZÃO DE EVENTUAIS PROMOÇÕES NOS PRODUTOS OFERTADOS, SEJA POR CONTA DA DATA DE VALIDADE OU POR CONTA DE A MERCADORIA ESTAR AVARIADA. APESAR DE SER UMA EXCELENTE OPORTUNIDADE PARA SE ADQUIRIR PRODUTOS E SERVIÇOS COM DESCONTOS ACIMA DO PRATICADO, TAIS PROMOÇÕES TAMBÉM TRAZEM AO CONSUMIDOR O AUMENTO DO RISCO DE TER SEUS DIREITOS VIOLADOS, MOTIVO PELO QUAL É PRECISO REDOBRAR A ATENÇÃO E RECLAMAR O EVENTUAL DESRESPEITO A ESSES DIREITOS. É DIREITO DO CONSUMIDOR TER ACESSO A INFORMAÇÕES PRÉVIAS, CORRETAS, CLARAS E INEQUÍVOCAS, SENDO ASSIM, É PRECISO REFORÇAR A PUBLICIDADE DESTAS INFORMAÇÕES. DESTA FORMA, CONTO COM O APOIO DOS EXCELENTÍSSIMOS PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:02 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:08 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º CONSIDERAM-SE, PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, COMO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADOS, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS, MERCEARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
§ 2º O DISPOSTO NESTA LEI SÓ SE APLICA AOS PRODUTOS PROMOCIONAIS CUJA REDUÇÃO DE PREÇO SEJA POR CONTA DE:
I - AVARIA DO PRODUTO; E/OU
II - PROXIMIDADE DE SUA DATA DE VALIDADE, QUANDO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS.
ART. 2º O AVISO DEVERÁ, DE FORMA CLARA, ORIENTAR O CONSUMIDOR QUANTO À VERIFICAÇÃO DO ESTADO OU DO PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA, CONFORME O CASO.
ART. 3º O AVISO PODERÁ SER FEITO POR PLACA, CARTAZ OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE INDIQUE A CONDIÇÃO DOS PRODUTOS, NOS CASOS AQUI TRATADOS, NO PRÓPRIO LOCAL ONDE SE ACHAM EXPOSTOS OS REFERIDOS PRODUTOS, DE FORMA QUE PERMITA SUA FÁCIL VISUALIZAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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