INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O ALUDIDO PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TEA.
AS CRIANÇAS CUJOS RESULTADOS ELEVADOS DO M-CHAT (TESTE APROVADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA) PODERÃO TER UM ACOMPANHAMENTO MAIS INDIVIDUALIZADO, DE FORMA A POSSIBILITAR UMA MAIOR VELOCIDADE NA PROCURA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, BEM COMO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
VISTO QUE NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR O DIAGNÓSTICO COM A M-CHAT, A IMPORTÂNCIA DA ESCALA É ESTABELECER QUAL É O RISCO DE A CRIANÇA TER O TRANSTORNO E FAZER O DEVIDO ENCAMINHAMENTO O MAIS BREVE POSSÍVEL.
SENDO ASSIM, É DE SUMA IMPORTÂNCIA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/11/2022 09:00:02 | 0267ª (Ducentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 24 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:36:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:35:54 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:37:54 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO TESTE SERÁ FEITA EM CRIANÇAS ENTRE DEZESSEIS E TRINTA MESES DE IDADE, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA.
ART. 2º A APLICAÇÃO DO TESTE DE ESCALA M-CHAT SERÁ REALIZADA PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ONDE O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA TENHA CADASTRO, PODENDO SER REALIZADO, AINDA, PELAS VISITAS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
ART. 3º NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO TESTE, OS RESPONSÁVEIS DEVERÃO SER INFORMADOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE UMA POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DE FORMA PRECOCE, BEM COMO DA PONTUAÇÃO QUE CARACTERIZA O GRAU BAIXO, MÉDIO OU ALTO DE PROBABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TEA., SENDO RISCO BAIXO 0 A 2; RISCO MODERADO 3 A 7; E RISCO ELEVADO 8 A 20, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA ESCALA M-CHAT.
ART. 4º CASO AS RESPOSTAS CONFIGUREM UMA POSSIBILIDADE ELEVADA DE CONSTATAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, CABERÁ AO MÉDICO RESPONSÁVEL INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS DA CRIANÇA SOBRE A NECESSIDADE PELA PROCURA DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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