INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.269 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PARA A DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO TESTE SERÁ FEITA EM CRIANÇAS ENTRE DEZESSEIS E TRINTA MESES DE IDADE, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA.

ART. 2º A APLICAÇÃO DO TESTE DE ESCALA M-CHAT SERÁ REALIZADA PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ONDE O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA TENHA CADASTRO, PODENDO SER REALIZADO, AINDA, PELAS VISITAS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

ART. 3º NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO TESTE, OS RESPONSÁVEIS DEVERÃO SER INFORMADOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE UMA POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DE FORMA PRECOCE, BEM COMO DA PONTUAÇÃO QUE CARACTERIZA O GRAU BAIXO, MÉDIO OU ALTO DE PROBABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO TEA., SENDO RISCO BAIXO 0 A 2; RISCO MODERADO 3 A 7; E RISCO ELEVADO 8 A 20, CONFORME CLASSIFICAÇÃO DA ESCALA M-CHAT.

ART. 4º CASO AS RESPOSTAS CONFIGUREM UMA POSSIBILIDADE ELEVADA DE CONSTATAÇÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, CABERÁ AO MÉDICO RESPONSÁVEL INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS DA CRIANÇA SOBRE A NECESSIDADE PELA PROCURA DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE