DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A INSERÇÃO DO JOVEM NO MERCADO DE TRABALHO É O PONTO A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, POIS AS ATUAIS CONDIÇÕES E OPORTUNIDADES AINDA SÃO LIMITADAS, ALÉM DA FALTA DE ORIENTAÇÃO A ESSES JOVENS QUE EM SUA MAIORIA AINDA NÃO SABEM QUAL PROFISSÃO SEGUIR. EM GERAL OS CANDIDATOS A PRIMEIRO EMPREGO BUSCAM A CHANCE DE MOSTRAR SEU VALOR E SEU POTENCIAL, E TEM A CAPACIDADE DE CRESCER PROFISSIONALMENTE ADQUIRINDO CONHECIMENTOS RELEVANTES.
OS JOVENS, QUE ESTÃO NA FAIXA DE 16 (DEZESSEIS) A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, CONSTITUEM O PRINCIPAL GRUPO ETÁRIO AFETADO PELO DESEMPREGO, REPRESENTANDO, SEGUNDO DADOS DO IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, QUASE A METADE DOS DESEMPREGADOS DO PAÍS.
PORTANTO, CONTO COM O APOIO INDISPENSÁVEL DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI QUE CRIA A "SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO", VISANDO ESCLARECER E ORIENTAR OS JOVENS NA BUSCA PELO PRIMEIRO EMPREGO, SEUS DESAFIOS NA
PROCURA POR UMA OPORTUNIDADE, ONDE A MAIORIA NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0259ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0270ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/06/2023 09:00:20 | PAUTA | 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 03/07/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 107/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 31/07/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 230/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 154/2023. | |
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 025/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 17:19:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.300 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:38:15 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2º - NA SEMANA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO REALIZAR ATIVIDADES DESTINADAS A ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3º O CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. 2º DESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:
I - INFORMAR AOS ESTUDANTES QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO E SEUS REQUISITOS PARA INGRESSO;
II - ESCLARECER AOS ESTUDANTES A RESPEITO DAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DAS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADOS DE TRABALHO;
III - APRESENTAR E ESCLARECER DÚVIDAS ACERCA DA LEI Nº 10.097/2000.
ART. 4º - AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS CONSISTIRÃO EM EXPOSIÇÕES DURANTE AS AULAS, PALESTRAS, ENTREVISTAS, DISCUSSÕES EM GRUPOS E DEMAIS RECURSOS DIDÁTICOS DISPONÍVEIS.
ART. 5º - PARA A MELHOR EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA "SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO", A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ, EM PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS E PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E OUTRAS ENTIDADES ESCOLARES, CONVIDAR PROFISSIONAIS DE VÁRIAS ÁREAS PARA PROFERIREM PALESTRAS SOBRE AS SUAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS, BEM COMO, REALIZAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM CONJUNTO COM OS PROFESSORES, ALUNOS E DEMAIS PARTICIPANTES.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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