DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.300 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.

ART. 2º NA SEMANA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO REALIZAR ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL DOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º O CONJUNTO DE ATIVIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I - INFORMAR AOS ESTUDANTES QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADO DE TRABALHO E SEUS REQUISITOS PARA INGRESSO;

II - ESCLARECER AOS ESTUDANTES A RESPEITO DAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DAS PRINCIPAIS PROFISSÕES EXISTENTES NO MERCADOS DE TRABALHO;

III - APRESENTAR E ESCLARECER DÚVIDAS ACERCA DA LEI Nº 10.097/2000.

ART. 4º AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS CONSISTIRÃO EM EXPOSIÇÕES DURANTE AS AULAS, PALESTRAS, ENTREVISTAS, DISCUSSÕES EM GRUPOS E DEMAIS RECURSOS DIDÁTICOS DISPONÍVEIS.

ART. 5º PARA A MELHOR EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA "SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO", A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ, EM PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS E PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E OUTRAS ENTIDADES ESCOLARES, CONVIDAR PROFISSIONAIS DE VÁRIAS ÁREAS PARA PROFERIREM PALESTRAS SOBRE AS SUAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS, BEM COMO, REALIZAR ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM CONJUNTO COM OS PROFESSORES, ALUNOS E DEMAIS PARTICIPANTES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE