Ementa

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NA DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA DE TODOS OS ALMOXARIFADOS MANTIDOS PELA SECRETÁRIA DA SAÚDE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E HOSPITAIS.

COM O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO), TEVE-SE MAIS UM MEIO PARA INCREMENTAR A TRANSPARÊNCIA, TÃO LEGITIMADA, AINDA, EM NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO FORMA DE PROMOVER E PRODUZIR MAIOR GARANTIA DE CONVERGÊNCIA DOS DIREITOS AOS CIDADÃOS E CIDADÃS, NO QUE TANGE AO CONHECIMENTO SOBRE MEDICAÇÃO E INSUMOS QUE LHES POSSAM SER DISPONIBILIZADOS COM GRATUIDADE.

O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA, NO MESMO SENTIDO, PERMITIR QUE OS ATOS DE GESTÃO SEJAM CONSTANTEMENTE ACOMPANHADOS E FISCALIZADOS POR MEIO DOS INSTRUMENTOS SOCIAIS. TAL PEDIDO SE FAZ EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE PREMENTE, DE CADA VEZ MAIS, O PODER PÚBLICO EMPREENDER MAIOR TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, NO ARTIGO 196, QUE "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO".

A INFORMAÇÃO, LOGO NO ATO DO ATENDIMENTO MÉDICO, QUANTO AOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA A ENTREGA IMEDIATA PROPICIARÁ MAIOR QUALIDADE NOS SERVIÇOS E TRANQUILIDADE ÀQUELES QUE DEPENDEM DE SUA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA DAR INÍCIO AO TRATAMENTO INDICADO.

AO MESMO TEMPO, A PUBLICAÇÃO NA INTERNET FARÁ COM QUE OS CIDADÃOS POSSAM VERIFICAR E FISCALIZAR A DISPONIBILIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL. A FIXAÇÃO DE LISTAS DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS E UNIDADES DE SAÚDE, PARA SEREM FORNECIDAS GRATUITAMENTE, É CONTEMPLADA PELA UNIVERSALIDADE APREGOADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DEMOCRATIZA O ACESSO AOS MESMOS, ALÉM DE APRESENTAR UM CONTROLE CONSTANTE PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO FALTEM ÀS PRATELEIRAS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO ÀQUELES QUE DELE PRESCINDEM PARA RESTABELECER A SAÚDE, MANTENDO ININTERRUPTOS SEUS TRATAMENTOS.

RESSALTA-SE POR OPORTUNO, QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 30, INCISOS I E II), BEM COMO NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO DE INICIATIVA, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAS LEIS PRIVATIVAS DO PODER.

É DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS CONTINUAREM A PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NA CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 37 E SEUS INCISOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 8° DA LEI FEDERAL N° 12.527/2011. PARÁGRAFO ÚNICO – AS DIVULGAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER FEITAS, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS, EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA NA INTERNET, SENDO O TITULAR DE CADA ÓRGÃO RESPONSÁVEL DIRETO PELA ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DESTA PÁGINA, BEM COMO PELA AUTENTICIDADE E DISPONIBILIDADE DA MESMA.

AINDA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS" – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [ARE 878.911 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 29-9-2016, P, DJE DE 11-10-2016, TEMA 917.]. ASSIM, TEM-SE DE SER LEGÍTIMO O PRESENTE PROJETO DE LEI.

DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O VOTO FAVORÁVEL AO PRESENTE PROJETO DE LEI, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA TEMÁTICA E O SEU BENEFÍCIO GENERALIZADO PARA OS MUNÍCIPES DE CABO FRIO.