DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEGUNDO DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, O BRASIL ESTÁ ENTRE OS PAÍSES COM MAIOR TAXA DE NASCIMENTOS PREMATUROS NO MUNDO E HÁ UM AUMENTO DA PREMATURIDADE NAS ÚLTIMAS DÉCADAS.
OS DADOS APRESENTADOS NÃO PODEM SER IGNORADOS, VEZ QUE AS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA PREMATURIDADE SÃO A MAIOR CAUSA DE MORTE NEONATAL E DE CRIANÇAS. ISSO PORQUE O TRABALHO DE PARTO PREMATURO PODE GERAR MAIORES COMPLICAÇÕES PARA A MÃE E POSSIVELMENTE PARA O BEBÊ.
BEBÊS PREMATUROS TÊM MAIOR PREDISPOSIÇÃO PARA DESENVOLVER DOENÇAS GRAVES E NÃO SOBREVIVER.
DESSA FORMA, É EXTREMAMENTE NECESSÁRIO QUE SEJAM ADOTADAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM PREVENIR, ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES SOBRE OS CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS PARA QUE SEJA EVITADO O TRABALHO DE PARTO PRECOCE. COMO TAMBÉM, ACOMPANHAMENTO E CUIDADO PÓS A OCORRÊNCIA DA PREMATURIDADE, GARANTINDO TRATAMENTO ESPECIALIZADO E INSTRUÇÃO PARA OS FAMILIARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | PAUTA | 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO. | |
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:14 | PAUTA | 0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.792/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 | |
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:24:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.261 DE 03/01/205. |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREMATURIDADE SERÁ CLASSIFICADA CONFORME AS DIRETRIZES NACIONAIS.
ART. 2º - O PROGRAMA DEVE PROMOVER AÇÕES COM OBJETIVO DE:
I – DIAGNOSTICAR E PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO PARA PARTOS PREMATUROS;
II – CONSCIENTIZAR GESTANTES SOBRE CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS PARA EVITAR A PREMATURIDADE;
III – DAR ASSISTÊNCIA AO PREMATURO E SEUS FAMILIARES; E
IV – REDUZIR ÍNDICES DE MORTALIDADE EM PARTOS PREMATUROS E MORTES DECORRENTES DA COMPLICAÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PRECOCE.
ART. 3º - DEVERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES QUE ORIENTEM E INFORMEM A POPULAÇÃO SOBRE A PREMATURIDADE, POR MEIO DE:
I – PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
II – CAMPANHAS E PROPAGANDAS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVERSOS;
III – EVENTOS QUE ABORDEM O TEMA.
ART. 4º - A EQUIPE HOSPITALAR DEVE ORIENTAR OS PAIS QUANDO O RECÉM-NASCIDO TIVER ALTA SOBRE OS CUIDADOS E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DELE.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PRÉ-NATAL, A GESTANTE DEVERÁ SER ORIENTADA SOBRE OS FATORES DE RISCO DO PARTO PREMATURO, OS CUIDADOS PARA PREVENÇÃO E OS SINAIS E SINTOMAS DE TRABALHO DE PARTO PRECOCE.
ART. 5º - APÓS A ALTA HOSPITALAR, O RECÉM-NASCIDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO PARA AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS PREMATURAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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