DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.792, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 789 CADERNO 1 ANO IV

DATA 05/10/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREMATURIDADE SERÁ CLASSIFICADA CONFORME AS DIRETRIZES NACIONAIS.

ART. 2º O PROGRAMA DEVE PROMOVER AÇÕES COM OBJETIVO DE:

I – DIAGNOSTICAR E PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO PARA PARTOS PREMATUROS;

II – CONSCIENTIZAR GESTANTES SOBRE CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS PARA EVITAR A PREMATURIDADE;

III – DAR ASSISTÊNCIA AO PREMATURO E SEUS FAMILIARES; E

IV – REDUZIR ÍNDICES DE MORTALIDADE EM PARTOS PREMATUROS E MORTES DECORRENTES DA COMPLICAÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PRECOCE.

ART. 3º DEVERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES QUE ORIENTEM E INFORMEM A POPULAÇÃO SOBRE A PREMATURIDADE, POR MEIO DE:

I – PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;

II – CAMPANHAS E PROPAGANDAS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVERSOS;

III – EVENTOS QUE ABORDEM O TEMA.

ART. 4º A EQUIPE HOSPITALAR DEVE ORIENTAR OS PAIS QUANDO O RECÉM-NASCIDO TIVER ALTA SOBRE OS CUIDADOS E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DELE.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PRÉ-NATAL, A GESTANTE DEVERÁ SER ORIENTADA SOBRE OS FATORES DE RISCO DO PARTO PREMATURO, OS CUIDADOS PARA PREVENÇÃO E OS SINAIS E SINTOMAS DE TRABALHO DE PARTO PRECOCE.

ART. 5º APÓS A ALTA HOSPITALAR, O RECÉM-NASCIDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO PARA AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS PREMATURAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA