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CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 315/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 315/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

EM QUE PESE SER HONROSA SOB O PONTO DE VISTA MATERIAL, POR RELACIONAR-SE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE (ARTIGO 37, CAPUT, CF/88), A PROPOSTA NÃO PODERIA TER SIDO APRESENTADA POR MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE A INICIATIVA PARA PROJETOS QUE TRATEM DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DOS ATOS PÚBLICOS E POLÍTICOS DO EXECUTIVO COMPETE APENAS AO PREFEITO, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELA ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA.

OS ATOS DE GESTÃO SÃO PRIVATIVOS DO PREFEITO DE MODO QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA EDITAR NORMAS QUE SUBTRAIAM O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA.

NÃO CABE A CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAR DIRETAMENTE OS INTERESSES E BENS DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, INSCULPIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A DECISÃO DE INAUGURAR UMA OBRA PÚBLICA CABE AO PODER EXECUTIVO, DEVENDO O PREFEITO PAUTAR-SE, PARA TANTO, EM NORMAS RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE UMA OBRA, OUVIDOS OS ÓRGÃOS TÉCNICOS COMPETENTES.

A DISCRICIONARIEDADE QUE PERMEIA O ATO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, VISANDO GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO E O PROVEITO QUE COLETIVIDADE OBTERÁ COM A INAUGURAÇÃO DE UM NOVO EQUIPAMENTO PÚBLICO. TRATA-SE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM ESCOLHA POLÍTICA DE GESTÃO, NA QUAL É VEDADA INTROMISSÃO DE QUALQUER OUTRO PODER.

NESSE SENTIDO, SOBRELEVA NOTAR QUE A LEI FEDERAL Nº 9504/1997 E O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JÁ ESTABELECEM NORMAS QUE VISAM GARANTIR A EFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AO GESTOR O DEVER DE GERIR CORRETAMENTE OS RECURSOS PÚBLICOS, INCLUINDO, A EXECUÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS.

AFASTAR A INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES OFENDE À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, JÁ CONSAGRADA PELA DOUTRINA E DEFENDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CABE ESSENCIALMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO AO LEGISLADOR, DELIBERAR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. DESTE MODO, QUANDO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVEM EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO