PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOS BIQUINIS, O TRECHO DA ATUAL RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS QUE INICIA ENTRE A RUA JORGE VEIGA E A RUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA NESTE MUNICÍPIO.
Apresentamos o Projeto de Lei em tela em atendimento a reivindicação da ACIRB – Associação Comercial e Industrial da Rua dos Biquinis, com a finalidade de oficializar junto aos Correios o mencionado logradouro, viabilizando a identificação deste com o respectivo CEP.
A Rua dos Biquínis é o segundo ponto turístico mais frequentado da cidade, concentrando mais de cem lojas especializadas em Moda Praia, Fitness e Acessórios, e formando o maior shopping de Moda Praia a céu aberto do mundo segundo o Guiness Book. Destarte, Cabo Frio é reconhecida oficialmente como a "Capital da Moda Praia" através da Lei Estadual nº 0745/2017.
O nome "Rua dos Biquinis" é adotado informalmente, consta em diversos documentos e pode ser visualizado no Google Maps, porém não foi oficializado até o momento.
Tendo em vista a importância da matéria, esperamos o apoio dos Nobres Edis e das providências por parte do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0248ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 256/2022 - OFP Nº 247/2022 |
| 06/01/2023 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 013/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 08/03/2023 09:00:14 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 44/2023 LEI PROMULGADA Nº 3.655/2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1239 - ANO XVIII - DATA: 21/03/2023 |
ART. 1º - DENOMINA "RUA DOS BIQUINIS", O TRECHO DA ATUAL RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS QUE INICIA ENTRE A RUA JORGE VEIGA E A RUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE FIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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