PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOS BIQUINIS, O TRECHO DA ATUAL RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS QUE INICIA ENTRE A RUA JORGE VEIGA E A RUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGUES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA NESTE MUNICÍPIO.
APRESENTAMOS O PROJETO DE LEI EM TELA EM ATENDIMENTO A REIVINDICAÇÃO DA ACIRB – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DA RUA DOS BIQUINIS, COM A FINALIDADE DE OFICIALIZAR JUNTO AOS CORREIOS O MENCIONADO LOGRADOURO, VIABILIZANDO A IDENTIFICAÇÃO DESTE COM O RESPECTIVO CEP.
A RUA DOS BIQUÍNIS É O SEGUNDO PONTO TURÍSTICO MAIS FREQUENTADO DA CIDADE, CONCENTRANDO MAIS DE CEM LOJAS ESPECIALIZADAS EM MODA PRAIA, FITNESS E ACESSÓRIOS, E FORMANDO O MAIOR SHOPPING DE MODA PRAIA A CÉU ABERTO DO MUNDO SEGUNDO O GUINESS BOOK. DESTARTE, CABO FRIO É RECONHECIDA OFICIALMENTE COMO A "CAPITAL DA MODA PRAIA" ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 0745/2017.
O NOME "RUA DOS BIQUINIS" É ADOTADO INFORMALMENTE, CONSTA EM DIVERSOS DOCUMENTOS E PODE SER VISUALIZADO NO GOOGLE MAPS, PORÉM NÃO FOI OFICIALIZADO ATÉ O MOMENTO.
TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS O APOIO DOS NOBRES EDIS E DAS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0248ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 256/2022 - OFP Nº 247/2022 |
| 06/01/2023 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 013/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 08/03/2023 09:00:14 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 44/2023 LEI PROMULGADA Nº 3.655/2023 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1239 - ANO XVIII - DATA: 21/03/2023 |
ART. 1º - DENOMINA "RUA DOS BIQUINIS", O TRECHO DA ATUAL RUA JOSÉ RODRIGUES PÓVOAS QUE INICIA ENTRE A RUA JORGE VEIGA E A RUA DALDEVINO JOSÉ RODRIGES, LOCALIZADA NO BAIRRO GAMBOA NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO ENCARREGAR-SE-Á DE FIXAR PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO CONFERIDA NA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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