CONCEDE AOS PORTADORES DE TUBERCULOSE, QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO CLÍNICO-AMBULATORIAL, E RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTES MUNICIPAIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PORTADORES DE TUBERCULOSE, NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
CONSIDERAMOS PARA ESTA PROPOSIÇÃO O SEGUINTE:
O ART. 151 DA LEI 8.213/91 DE 24 DE JULHO DE 1991 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) DISPÕE UMA LISTA DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ENTRE AS QUAIS ESTÁ A TUBERCULOSE.
· A TUBERCULOSE É DOENÇA QUE PODE LEVAR À MORTE, SE NÃO HOUVER TRATAMENTO. A MAIORIA DA POPULAÇÃO, QUE É PORTADORA DESTA DOENÇA, FAZ PARTE DA CAMADA MAIS NECESSITADA, VISTO QUE A TUBERCULOSE PROLIFERA EM AMBIENTES POUCO SALUBRES, ACOMETE PESSOAS QUE VIVEM OU VIVERAM EM CONFINAMENTO (PRESÍDIOS, ORFANATOS, ASILOS), E AINDA OS PORTADORES DE AIDS, PELA BAIXA RESISTÊNCIA.
· MUITOS PORTADORES DE TUBERCULOSE INICIAM O TRATAMENTO CLÍNICO-AMBULATORIAL, QUE SEGUNDO O PROTOCOLO MÉDICO TEM O PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES CONTÍNUOS DE TRATAMENTO, MAS FALTAM À CONSULTA OU NÃO PEGAM A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA, PORQUE NÃO TÊM COMO CUSTEAR AS PASSAGENS. HÁ OS QUE ABANDONAM O TRATAMENTO, E A INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO PODE ACARRETAR RISCO DE VIDA.
· AS DOENÇAS CRÔNICAS OU GRAVES SÃO DOENÇAS DE EVOLUÇÃO PROLONGADA, PERMANENTES, QUE AFETAM NEGATIVAMENTE A SAÚDE E FUNCIONALIDADE DO PACIENTE. NO ENTANTO, OS SEUS EFEITOS PODEM SER CONTROLADOS, MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA.
· COMO A MAIORIA DOS DOENTES PORTADORES DE TUBERCULOSE NECESSITA DE UM ACOMPANHANTE PARA DESLOCAR-SE, O DIREITO DO PASSE LIVRE TEM QUE SE ESTENDER A SEU ACOMPANHANTE, NO SISTEMA DE TRANSPORTES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
· A URGÊNCIA DE TRATAMENTO QUE CARACTERIZA A DOENÇA DA TUBERCULOSE JUSTIFICA O PRAZO DE NO MÁXIMO 30 DIAS ÚTEIS, PARA A EMISSÃO DO PASSE LIVRE, A CONTAR DO DIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AO ÓRGÃO EMISSOR.
PORTANTO, PEÇO APOIO AOS ILUSTRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE CERTAMENTE, SIGNIFICARÁ UM ALENTO PARA AQUELES QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO PARA A CURA DA TUBERCULOSE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2022 09:00:02 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
ART.1° - FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE TUBERCULOSE, QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO CLÍNICO-AMBULATORIAL, E RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, O DIREITO AO PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PASSE LIVRE PARA OS PORTADORES DE TUBERCULOSE E RESPECTIVOS ACOMPANHANTES DEVERÁ SER CONCEDIDO NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS ÚTEIS.
ART. 2° - PARA EFEITO DE GOZO DO BENEFÍCIO DESTA LEI, O PORTADOR DE TUBERCULOSE, DEVERÁ RECEBER, JUNTO AO LOCAL DE TRATAMENTO, DECLARAÇÃO EMITIDA POR MÉDICO ESPECIALISTA NO TRATAMENTO DE TUBERCULOSE QUE DEMONSTRE ESTAR O BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO.
§ 1º ESTANDO O BENEFICIÁRIO DESTA LEI, DE POSSE DA DECLARAÇÃO, PODERÁ PESSOALMENTE, OU POR MEIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, DIRIGIR-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ONDE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MESMA, SER-LHE-Á CONCEDIDO PASSE LIVRE COM DIREITO A ACOMPANHANTE NOS TRANSPORTES DA REDE MUNICIPAL.
§ 2° SERÁ EMITIDO DOCUMENTO PRÓPRIO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, COM VALIDADE DE SEIS MESES, OU ENQUANTO COMPROVADAMENTE DURAR O TRATAMENTO.
ART. 3° - SERÃO CONCEDIDOS MENSALMENTE AOS PORTADORES DE TUBERCULOSE A QUANTIDADE DE VIAGENS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO, CONFORME ESPECIFICADO EM LAUDO MÉDICO.
ART. 4°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPRIR AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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