INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O DIREITO AO LAZER É DE CUNHO CONSTITUCIONAL, LOGO, COADUNA-SE COM TODA A POPULAÇÃO.
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NOSSA CIDADE, ESPECIALMENTE AS CRIANÇAS, NÃO TÊM RECEBIDO TAIS GARANTIAS, TENDO EM VISTA O QUASE INEXISTENTE AMBIENTE DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS.
A PROPOSTA EM TELA VISA REPARAR TAL INJUSTIÇA HISTÓRICA EM NOSSA CIDADE E GARANTIR TAIS PRERROGATIVAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0246ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | PAUTA | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/06/2023 09:00:20 | PAUTA | 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 03/07/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 107/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 31/07/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 225/2023 - VETO Nº 149/2023 | |
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 025/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 17:13:58 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.295 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:30:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO, A PARTIR DA ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º - AS PRAÇAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE SEUS ESPAÇOS TERRITORIAIS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL.
§ 1º - OS ESPAÇOS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL, CITADOS NO CAPUT, DEVERÃO COMPREENDER BRINQUEDOS, CORETOS, BANCOS, RAMPAS E QUADRAS.
§ 2º - O PERCENTUAL DO CAPUT PASSA A SER DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROJETAR E PLANEJAR AS ADAPTAÇÕES CITADAS NO CAPUT A PARTIR DE CONSULTORIAS, PARCERIAS OU AO MENOS DIÁLOGO COM ONG'S, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS E COMISSÕES, NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES E DA SOCIEDADE CIVIL, QUE SE DEDIQUEM À CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, JUNTO ÀS RUBRICAS CONCERNENTES AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS SETORES DE PLANEJAMENTO E OBRAS NO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A TER COMO META O ANO DE 2024 PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS CONSTANTES NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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