INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 4.295 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER INCLUSIVO, A PARTIR DA ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º AS PRAÇAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE SEUS ESPAÇOS TERRITORIAIS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL.

§ 1º OS ESPAÇOS ADAPTADOS AO LAZER ACESSÍVEL, CITADOS NO CAPUT, DEVERÃO COMPREENDER BRINQUEDOS, CORETOS, BANCOS, RAMPAS E QUADRAS.

§ 2º O PERCENTUAL DO CAPUT PASSA A SER DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS NOVAS PRAÇAS CONSTRUÍDAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.

ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROJETAR E PLANEJAR AS ADAPTAÇÕES CITADAS NO ARTIGO ANTERIOR A PARTIR DE CONSULTORIAS, PARCERIAS OU AO MENOS DIÁLOGO COM ONG'S, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, CONSELHOS E COMISSÕES, NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES E DA SOCIEDADE CIVIL, QUE SE DEDIQUEM À CAUSA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, JUNTO ÀS RUBRICAS CONCERNENTES AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS SETORES DE PLANEJAMENTO E OBRAS NO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A TER COMO META O ANO VIGENTE NA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS CONSTANTES NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE