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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 289/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 289/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

OBSERVA-SE QUE A PROPOSITURA ANALISADA VISA À CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR, ESTABELECENDO NORMAS E DIRETRIZES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS QUAIS DEVERÃO CONTAR COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA ATINGIR OS OBJETIVOS DA PROPOSTA.

SOB O ASPECTO JURÍDICO, O PROJETO PADECE DE VÍCIO DADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.

O INCISO XXIV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTABELECE COMPETIR PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

NESSE SENTIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS ESTADUAIS E DISTRITAIS QUE DISPONHAM DE FORMA CONFLITANTE EM MATÉRIA ATINENTE A "DIRETRIZES E BASES" DA EDUCAÇÃO (ADI 2501, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 04.09.2008, E ADI 2667 MC, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 19.06.2002.).

ADEMAIS, EMBORA SEJA ELOGIÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL, A PROPOSITURA NÃO PODE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O SEU OBJETO DIZ RESPEITO A ATOS CORRESPONDENTES À FUNÇÃO EXECUTIVA DE DETERMINAR ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

NOTE-SE QUE O INCISO IV DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, IN VERBIS:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

......................................................

IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;”

A ATUAÇÃO LEGISLATIVA IMPUGNADA EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MACULANDO A PROPOSTA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA, E ILEGITIMIDADE POR IMPOR, CLARAMENTE, OBRIGAÇÕES E ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, INCUMBE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. E, NESSE SENTIDO, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, A INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO É ILEGÍTIMA, POR ATENTATÓRIA DA SEPARAÇÃO INSTITUCIONAL DE SUAS FUNÇÕES. COMPLEMENTA AINDA O NOBRE AUTOR:

“DE UM MODO GERAL, PODE A CÂMARA, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO PREFEITO ADJUVANDI CAUSA, ISTO É, A TÍTULO DE COLABORAÇÃO E SEM FORÇA COATIVA OU OBRIGATÓRIA PARA O EXECUTIVO; O QUE NÃO PODE É PROVER SITUAÇÕES CONCRETAS POR SEUS PRÓPRIOS ATOS OU IMPOR AO EXECUTIVO A TOMADA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO. USURPANDO FUNÇÕES DO EXECUTIVO, OU SUPRIMINDO ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, A CÂMARA PRATICARÁ ILEGALIDADE REPRIMÍVEL POR VIA JUDICIAL.”

PORTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ALÉM DISSO, É PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. POR OUTRO LADO, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

ADEMAIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE DEMANDARÁ PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO O FATO DE QUE TAIS ATOS PODEM CAUSAR IMPACTO DESPROPORCIONAL AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, RESTA EVIDENTE QUE A PROPOSTA INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ALÉM DE REFERIR-SE À MATÉRIA DE ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, NO PROJETO DE LEI, DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS FONTES DE CUSTEIO DAS DESPESAS PÚBLICAS, RAZÕES PELAS QUAIS A PROPOSTA SE TORNA INVIÁVEL, MUITO EMBORA SEJA HONROSO O SEU OBJETO.

COMO SE OBSERVA, O PROJETO ACOLHIDO POR ESSA EDILIDADE, ACARRETA AUMENTO DE DESPESA, ENCONTRANDO-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POR NÃO ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (EDITADA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 163, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL), NOS TERMOS DO QUAL OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO, EM ESPECIAL, DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO